Opinião Dra. Edilaine

Imaginem a seguinte situação: você é correntista de uma instituição financeira e ao acessar ser extrato da conta corrente verifica que todo mês é descontado de sua conta uma quantia a título de empréstimo que não foi solicitado por você, ou você é aposentado ou pensionista e todo mês sofre um desconto em folha de pagamento a título de empréstimo consignado e você desconhece a origem deste negócio. Infelizmente isso é mais comum do que você imagina. As financeiras que pipocam aos montes pelo Brasil são instituições que emprestam dinheiro a juros mais altos que os Bancos para quem já tem restrição de crédito ou cujo limite de renda seja um obstáculo para que os bancos concedam um empréstimo. A situação atual é altamente lucrativa para essas instituições que concedem…

A Constituição Federal garante a todos os brasileiros o direito à inviolabilidade da honra, da privacidade, da intimidade. Essas garantias decorrem do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, inserido no artigo 1º, inciso III da CF. O Direito ao esquecimento está intimamente ligado aos direitos individuais garantidos pela Constituição Federal, ou seja, em termos genéricos, a pessoa tem o direito de não ver divulgado fatos a respeito de sua vida, fatos esses ocorridos há muito tempo e de fato já esquecidos pela sociedade, a não ser que alguém os lembre. O Direito ao esquecimento segundo alguns juristas está intimamente ligado à liberdade de imprensa que tem o direito de noticiar e divulgar fatos socialmente relevantes, mesmo que tal implique em violação ao Direito ao Esquecimento. Essa intricada situação é o…

Recentemente o STF definiu que a VACINA contra a COVID é obrigatória, assim como é obrigatória a vacinação contra a paralisia infantil, tétano, difteria, coqueluche, enfim, todos nós sabemos que a vacinação é obrigatória, não precisaria o STF reafirmar. A vacinação é obrigatória e exige-se a comprovação de que a pessoa foi imunizada através da carteira de vacinação fornecida pela rede pública ou particular de saúde, em diversas situações. No entanto, apesar de ser obrigatória a vacinação não acontece à força, ou seja, ninguém pode pegar uma pessoa amarrá-la e obrigá-la a tomar vacina; esse ato fere o direito à liberdade individual assegurada constitucionalmente. Todos nós temos nossa carteira de vacinação e ela é um documento essencial para aqueles que desejam mudar-se de forma legal, para outro país; sem a…

              Estamos vivendo um verdadeiro teste de paciência e resistência. Todos os dias acordamos com uma novidade após a declaração da Pandemia. Nos acostumamos a acordar e pensar o que o dia nos reserva, o Governador vai restringir ou flexibilizar as atividades? Será que minha profissão vai ser essencial ou não? E os prazos processuais serão suspensos? E as audiências? E os processos físicos? Confesso que temos que ter uma estrutura emocional muito grande para enfrentar essa situação.             Nós operadores do Direito temos a difícil e árdua tarefa de orientar nossos clientes sobre as relações de trabalho durante a PANDEMIA e a volta ao trabalho presencial.             Toda relação de trabalho foi modificada não só através dos auxílios recebidos cujo período posterior deu direito a um determinado tempo…

Olá meus queridos leitores. Esse ano foi muito diferente de tudo que já vivemos pandemia, isolamento, lock down, isolamento, desempregado, enfim. Atravessamos um ano de muito aprendizado na área da saúde, convivemos com palavras até então desconhecidas como saturação, respiradores, intubação, contágios…. No Judiciário o STF não voltou a ocupar seu papel de herói e age como o vilão da nação. A todo instante somos surpreendidos com a judicialização da política, da economia, da saúde, o com o tenebroso inquérito do fim do mundo somos proibidos de manifestar as opiniões divergentes, o que seria normal na Democracia. No entanto, espantosamente a ditadura não vem da política e sim do órgão colegiado supremo. Ameaças as seus integrantes devem ser coibidas, mas instaurar-se um inquérito contrariando os princípios elementares do Direito Penal,…

                        O primeiro caso de COVID notificado no Brasil foi em fevereiro deste ano, no entanto, especialistas afirmam que o vírus estava circulando entre nós desde o final de 2019. A partir de março vivemos em estado de Calamidade Pública com o avanço do vírus em todo o país.                         Com a edição do Decreto da Calamidade Pública em março deste ano, nossa vida cotidiana mudou radicalmente com a suspensão das aulas presenciais, restrições ao direito de ir e vir, fechamento de comércio e serviços não essenciais e aumento considerável do número de internações e óbitos.                         Passamos o ano inteiro esperando pela ciência e a cura da doença, porém o que temos hoje, é uma luz no fim do túnel com as vacinas que prometem nos imunizar quase que…

            No dia 8 de dezembro comemoramos mais um Dia da Justiça.                             A comemoração do Dia da Justiça nos leva a uma pergunta difícil de ser respondida: temos Justiça no Brasil? Será que o acesso à Justiça está realmente assegurado a todos, garantindo igualdade de condições?                                        A Constituição Federal nos garante a igualdade de direitos e deveres entre todos os brasileiros independentemente de raça, sexo, credo religioso, partido político; que o Poder Judiciário apreciará todas as demandas que envolvam lesões e ameaças de direito e nos garante ainda que todos os processos tramitem com a observância do devido processo legal.                         Apesar dessas garantias constitucionais a resposta à pergunta formulada não é fácil de ser respondida. Para a análise desta questão devemos considerar alguns elementos, tais como, a…