Opinião Dra. Edilaine

                        Mudança para outra cidade, perda do emprego ou noivado desfeito. São muitas as razões que podem levar o comprador de um imóvel na planta a desistir do negócio. Além do sonho adiado, a falta de informação pode tornar este processo ainda mais trabalhoso e caro. A causa mais comum é falta de condições de manter o pagamento das prestações.                     Em boa parte dos casos, a dificuldade para honrar o pagamento das parcelas é resultado da falta de informações que deveriam ser repassadas com clareza ao consumidor ainda no plantão de vendas, pois muitas vezes as construtoras vendem o imóvel sem checar se a pessoa terá condições de financiar o bem junto ao banco no momento da entrega das chaves. O comprador, por sua vez, se ilude achando que…

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais tem com objetivo regulamentar a forma como os nossos dados são coletados e como eles são repassados.  Mas de quais dados estamos falando?   Todos nós fornecemos nossos dados pessoais para instituições públicas e privadas, lojas, supermercados, postos de gasolina, para adquirimos produtos e serviços pela internet, para instituições de saúde, para escritórios de advocacia, para órgãos públicos como Receita Federal e INSS, enfim, nossos dados pessoais, de certa maneira, não são mais tão sigilosos. E o que se faz com todas essas informações? Elas, a princípio, deveriam ser mantidas em sigilo pelas pessoas que as detém, no entanto, não é isso o que ocorre. Inúmeras vezes, ao adquirirmos um produto ou um serviço, independentemente do valor da transação temos que fazer…

                        Olá meus queridos leitores. Estamos bem próximos de 2020!                         Atravessamos 2019 com a economia estagnada. A Reforma Trabalhista impactou as relações de trabalho e a Reforma da Previdência Social foi aprovada e os ataques às instituições, principalmente ao Poder Judiciário, aumentaram. Enceramos o ano de olho nas eleições Municipais, aguardando a Reforma Previdenciária Estadual, a Reforma Tributária e a Administrativa, passamos o tempo ansiosos, pois não sabemos realmente o que esperar de 2020.                          O ano de 2019 foi tão rápido que me pergunto: será que o minuto ainda tem 60 segundos?! A cada minuto que passa tenho a real impressão que os minutos tem 10 segundos, tamanha a correria do dia a dia.                         Passamos um ano dividido com a política, muitas amizades desfeitas por conta de…

O Natal é a data em celebramos o nascimento de Jesus Cristo. Não se sabe ao certo o exato dia de seu nascimento, mas a data escolhida para celebrarmos seu aniversário foi dia 25 de dezembro, além dos festejos católicos, como a tradicional Missa do Galo, a maior parte das pessoas cultiva também o hábito de presentear os parentes e amigos. Nesta época do ano não só as compras pela internet, mas os problemas relacionados a ela também aumentam. Quando realizamos a compra via internet, temos os mesmos direitos da compra na loja física, ou seja, temos direito a receber a mercadoria comprada, no tempo e prazo estipulados, de receber a mercadoria intacta, de trocar e nas compras realizadas pela internet temos ainda o direito de arrependimento.           O Código…

No dia 08 de dezembro comemoramos mais um Dia da Justiça. A comemoração do Dia da Justiça nos leva a uma pergunta difícil de ser respondida: temos Justiça no Brasil? Será que o acesso à Justiça está realmente assegurado a todos, garantindo igualdade de condições?                                        A Constituição Federal nos garante a igualdade de direitos e deveres entre todos os brasileiros independentemente de raça, sexo, credo religioso, partido político; nos garante também que o Poder Judiciário apreciará todas as demandas que envolvam lesões e ameaças de direito e nos garante ainda que todos os processos tramitem com a observância do devido processo legal.                         Apesar dessas garantias constitucionais a resposta à pergunta formulada não é fácil de ser respondida. Para a análise desta questão devemos considerar alguns elementos, tais como,…

O Código de Ética e Disciplina da OAB em vigor desde 1995 sofreu alterações, principalmente em face dos novos meios de comunicação, da modernização das práticas advocatícias, da transformação social e das novas exigências para a defesa dos interesses dos cidadãos. O Código aprovado traz uma série de regras de conduta do advogado no que diz respeito à propaganda, divulgação de conteúdo jurídicos em sites e periódicos, entrevistas, proibição do exercício da advocacia com atividades mercantis. Indica ainda, como o advogado deve ser portar em seus posicionamentos, inclusive durante o processo, no trato com Juízes, Promotores, auxiliares da Justiça, com a parte contrária e seu advogado. O artigo 28 diz que uma correta atuação profissional consiste em emprego adequado da linguagem. A linguagem utilizada deve ser escorreita, polida e observar…

Colunista de Domingo, essa semana a Dra. Edilaine escreve sobre esse polêmico tema. Prisão após o julgamento em Segunda Instância será Justiça ou Injustiça?

No Brasil sempre escutamos o ditado popular “em briga de marido e mulher ninguém bota a colher”. Durante muitos anos esse ditado foi seguido à risca e as pessoas faziam de conta que nada viam e nada escutavam. Com esta atitude omissa, a violência só aumentou. A violência contra a mulher sempre foi considerada um assunto banal, o comportamento machista por parte inclusive de algumas mulheres sempre favoreceu a escalada da violência e o tema era tratado pelo Estado de forma insatisfatória. Comum era ouvir das vítimas que tão humilhante como buscar a punição de seus agressores era vê-los saírem dos tribunais como vitoriosos doando uma cesta básica como pena-prêmio pela agressão. A Lei 11.340 de 2006, batizada como Lei Maria da Penha, colocou fim ao prêmio concedido aos agressores,…