Opinião Dra. Edilaine

                        O Brasil é mesmo cheio de datas comemorativas e neste feriado comemoraremos mais duas: dia de Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças. O feriado religioso não diz respeito diretamente ao Direito, embora implícito esteja que mesmo aqueles que não sejam católicos devam praticar a tolerância e evitar a discriminação religiosa, já a segunda comemoração tem grande relevância para o mundo jurídico.                         A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera-se criança em termos legais a pessoa até 12 anos de idade e adolescente até os 18 anos. Após os 12 anos, em caso de divórcio dos pais a criança tem inclusive direito de escolha se os pais não optarem pela guarda compartilhada.                         A Criança segundo a nossa…

                        A Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014 regulamentou a guarda dos filhos e alterou dispositivos do Código Civil, instituindo em nosso sistema mais um modelo de guarda: a do compartilhamento.                         O Código Civil impõe que havendo a separação do casal ou divórcio, o Juiz respeitará o acordo realizado sobre a guarda dos filhos, mas explicará os benefícios da guarda compartilhada, antes de homologar o acordo das partes, o que realmente não acontece em se tratando de divórcio consensual. A guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização do dever familiar entre os pais, em caso de ruptura conjugal ou da convivência, onde os pais participam igualmente da guarda material dos filhos, bem como dos direitos e deveres emergentes do poder familiar. Na prática forense a guarda compartilha…

            A pensão alimentícia é um valor pago a título de subsistência para algumas pessoas que dela necessitam para comer, vestir, cuidar da saúde e da educação. Essa prestação mensal pode ser paga em valores estipulados judicialmente ou por acordo entre quem necessita de alimentos e quem tem a obrigação legal de pagar.             O Código Civil ao tratar da obrigação alimentar dispõe que a obrigação alimentar deve pautar-se nas necessidades de quem vai receber os alimentos e na capacidade financeira de quem deve pagá-los.             Com a dissolução da sociedade conjugal o casal que possui filhos menores deverá necessariamente discutir valores que deverão ser pagos ao filho menor. Essa tarefa é uma das mais espinhosas no Direito de Família, às vezes é mais fácil dividir o patrimônio do que…

Ao analisar o caso o Desembargador afirmou que tal prática impõe de fato um temor reverencial pois os empregados são economicamente mais fracos e dependem do salário que lhes é pago, razão pela qual cumprem as ordens sem questionar. Afirmou que a condutada da empregadora foi manifestamente ilícita, causando abuso de poder econômico e danos aos direitos individuais de liberdade de culto religioso, violando direitos constitucionais básicos.Os empregadores não estão proibidos de exercer sua fé em ambiente de trabalho e muitos os fazem de maneira digna, sem imposições. Orações cada um faz a sua da maneira como lhe convém; aliás, acho saudável começar o dia assim. No entanto, temos que respeitar as diferenças e acabar com as perseguições, se essa conduta não tiver um freio em breve estaremos diante de…

Ao analisar o caso o Desembargador afirmou que tal prática impõe de fato um temor reverencial pois os empregados são economicamente mais fracos e dependem do salário que lhes é pago, razão pela qual cumprem as ordens sem questionar. Afirmou que a condutada da empregadora foi manifestamente ilícita, causando abuso de poder econômico e danos aos direitos individuais de liberdade de culto religioso, violando direitos constitucionais básicos.Os empregadores não estão proibidos de exercer sua fé em ambiente de trabalho e muitos os fazem de maneira digna, sem imposições. Orações cada um faz a sua da maneira como lhe convém; aliás, acho saudável começar o dia assim. No entanto, temos que respeitar as diferenças e acabar com as perseguições, se essa conduta não tiver um freio em breve estaremos diante de…

                        O Direito deve sempre evoluir para acompanhar as mudanças sociais, no entanto, o processo legislativo anda a passos lentos e a evolução do direito fica por conta da Jurisprudência.                         Um dos meios mais utilizados para a comunicação é o whatAapp. Há julgados que admitem inclusive ser esse um meio lícito de intimação ou citação da parte contrária desde que haja inequívoca visualização de seu conteúdo, outros não admitem, pois, a Lei Processual não prevê seja o ato praticado via whatAapp.                         Admitindo ou não admitindo o fato é que esse meio de comunicação é muito utilizado seja para chamadas, envio de áudios ou textos. É uma forma muito comum de comunicação entre as pessoas e entre patrões e empregados.                         A relação entre patrões e empregados é uma…

Domingo à tarde, nada para fazer e você resolve maratonar uma série. Nesta hora nada melhor do que a velha e boa pipoca de preferência aquela que vai direto ao microondas; a pipoca fica pronta e quando você abre o saquinho surpresa: um belo fio de cabelo no interior do saquinho.          O nobre leitor pode se perguntar: o fio de cabelo no interior do saquinho pode gerar dano moral?         Todas as empresas ou pessoas que se dedicam ao ramo alimentício devem ter cuidado redobrado, afinal a segurança alimentar e nutricional deve estar acima de tudo no momento da fabricação. A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do nosso direito de acesso ao alimento com qualidade.         A presença de um corpo estranho em um…

Os planos de saúde nasceram com o objetivo de suprir a carência de tratamentos ofertados pelo SUS. A propaganda sempre foi a de que o consumidor teria ampla cobertura para os tratamentos de saúde, muitos deles inclusive prometiam que não haveria carências. No entanto, há muito tempo essa propaganda não condiz com a realidade. As operadoras dos planos mudaram a estratégia após inúmeras condenações judiciais e hoje, em letrinhas bem miúdas trazem o aviso para que se consulte sobre as condições ofertadas. As operadoras de planos de saúde oferecem algumas modalidades de plano e quanto mais abrangente mais caro. As empresas oferecem aos seus funcionários o chamado plano de saúde coparticipativo, onde o empregador paga uma parte do plano e o funcionário paga outra, quando for realizar algum tipo de…

                        A Lei 14.181/21, Lei do Superendividamento que por objetivo prevenir a falência dos consumidores e evitar práticas enganosas no momento da negociação e renegociação das dívidas, começa a surtir seus efeitos em benefício do consumidor.                         A Lei trouxe mudanças importantes na vida do consumidor que poderá desistir da contratação do empréstimo consignado desde que o faça dentro do prazo de 7 dias, sem indicar um motivo. Essa mudança é muito bem-vinda pois pesquisas revelam que os consumidores aderem ao empréstimo consignado por impulso e muitos se arrependem ao pensar um pouco mais.                         As alterações da Lei do superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor, impondo clareza e transparência maior na oferta do crédito ao consumidor no momento da contratação e proibiu oferta de crédito através de…

O nome é um direito da personalidade; quando nascemos nossos pais tem a árdua tarefa de escolher um nome que provavelmente nos acompanhará durante toda a vida O nome da pessoa é formado do prenome, que é o primeiro nome e pelo sobrenome, por ex: Joaquim Macedo. A mudança de nome pode ocorrer a partir dos 18 anos e qualquer pessoa pode mudar de nome sem necessidade de autorização da Justiça, bastando que comprove que a alteração do nome não acarretará prejuízo à terceiros e não se exclua o sobrenome de família. Além do mais a mudança do nome será publicada no Diário Oficial. Outra hipótese que é a mais comum é o erro na grafia do nome, por exemplo, se o nome foi registrado como Gerardo ao invés de…