O Brasil é mesmo cheio de datas comemorativas e neste feriado comemoraremos mais duas: dia de Nossa Senhora Aparecida e Dia das Crianças. O feriado religioso não diz respeito diretamente ao Direito, embora implícito esteja que mesmo aqueles que não sejam católicos devam praticar a tolerância e evitar a discriminação religiosa, já a segunda…
A Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014 regulamentou a guarda dos filhos e alterou dispositivos do Código Civil, instituindo em nosso sistema mais um modelo de guarda: a do compartilhamento. O Código Civil impõe que havendo a separação do casal ou divórcio, o Juiz respeitará o acordo realizado sobre a guarda…
A pensão alimentícia é um valor pago a título de subsistência para algumas pessoas que dela necessitam para comer, vestir, cuidar da saúde e da educação. Essa prestação mensal pode ser paga em valores estipulados judicialmente ou por acordo entre quem necessita de alimentos e quem tem a obrigação legal de pagar. O…
Ao analisar o caso o Desembargador afirmou que tal prática impõe de fato um temor reverencial pois os empregados são economicamente mais fracos e dependem do salário que lhes é pago, razão pela qual cumprem as ordens sem questionar. Afirmou que a condutada da empregadora foi manifestamente ilícita, causando abuso de poder econômico e danos…
Ao analisar o caso o Desembargador afirmou que tal prática impõe de fato um temor reverencial pois os empregados são economicamente mais fracos e dependem do salário que lhes é pago, razão pela qual cumprem as ordens sem questionar. Afirmou que a condutada da empregadora foi manifestamente ilícita, causando abuso de poder econômico e danos…
O Direito deve sempre evoluir para acompanhar as mudanças sociais, no entanto, o processo legislativo anda a passos lentos e a evolução do direito fica por conta da Jurisprudência. Um dos meios mais utilizados para a comunicação é o whatAapp. Há julgados que admitem inclusive ser esse um meio lícito de intimação ou…
Domingo à tarde, nada para fazer e você resolve maratonar uma série. Nesta hora nada melhor do que a velha e boa pipoca de preferência aquela que vai direto ao microondas; a pipoca fica pronta e quando você abre o saquinho surpresa: um belo fio de cabelo no interior do saquinho. O nobre…
Os planos de saúde nasceram com o objetivo de suprir a carência de tratamentos ofertados pelo SUS. A propaganda sempre foi a de que o consumidor teria ampla cobertura para os tratamentos de saúde, muitos deles inclusive prometiam que não haveria carências. No entanto, há muito tempo essa propaganda não condiz com a realidade. As…
A Lei 14.181/21, Lei do Superendividamento que por objetivo prevenir a falência dos consumidores e evitar práticas enganosas no momento da negociação e renegociação das dívidas, começa a surtir seus efeitos em benefício do consumidor. A Lei trouxe mudanças importantes na vida do consumidor que poderá desistir da contratação do empréstimo consignado desde…
O nome é um direito da personalidade; quando nascemos nossos pais tem a árdua tarefa de escolher um nome que provavelmente nos acompanhará durante toda a vida O nome da pessoa é formado do prenome, que é o primeiro nome e pelo sobrenome, por ex: Joaquim Macedo. A mudança de nome pode ocorrer a partir…