Opinião Dra. Edilaine

                        Em pleno século 21 ainda encontramos perseguidores da vestimenta alheia que se julgam no direito de ditar regras de decoro quando o assunto é vestimenta no ambiente de trabalho; nessa semana uma personal trainer foi impedida de entrar na academia onde dava aulas por estar vestindo um short curto.                         Essa patrulha sobre as vestes femininas é antiga; não faz muito tempo que as mulheres advogadas e funcionárias dos cartórios judiciais e extrajudiciais eram proibidas de usar calças compridas, saias acima dos joelhos, blusas com decotes ou regatas. Os homens sempre foram orientados a se vestirem socialmente, não precisa necessariamente do terno, bastava calça e camisa social.                         Os tempos são outros, as regras de decoro na vestimenta foram banidas, mas ainda há um consenso que não se deve…

                        Atualmente os relacionamentos são muito diferentes do que há 20 ou 30 anos. Antes namorados não conviviam sob o mesmo teto, sob nenhuma circunstância. Os namorados estavam juntos todos os dias ou aos fins de semana, porém na hora do descanso, cada um ia para sua casa. Hoje já não é mais assim. É muito comum que o namorado passe uma temporada na casa da namorada e vice e versa, sem que isso configure união estável.                         Mas afinal, o que diferencia o namoro da União Estável? Alguns namoros continuam da maneira convencional e outros são chamados de namoro qualificado.  O namoro qualificado é um relacionamento informal onde os namorados alimentam uma expectativa de vida futura e se estão morando juntos, momentaneamente, não o estão com o objetivo de…

                        O Projeto de Lei 3.515/15 foi sancionado e a Lei entrou em vigor no último dia 2 de julho, tem por objetivo prevenir a falência dos consumidores e evitar práticas enganosas no momento da negociação e renegociação das dívidas e criou mecanismos de controle para prevenir o endividamento dos idosos.                         A Lei aprovada considera superendividamento a impossibilidade real de o devedor pagar as suas dividas, por desemprego, doença ou qualquer outra justificativa grave.                          A Lei torna direito básico do consumidor a prática do crédito responsável preservando o mínimo existencial. Assim se o consumidor já comprometeu mais de 70% de sua renda, por exemplo, não poderá contrair novo empréstimo, pois lhe faltará o mínimo existencial para sua sobrevivência. Desta forma, as financeiras poderão inclusive ser responsabilizadas se realizarem…

A Pandemia afetou a maneira como trabalhamos e vivemos. As redes sociais antes usadas para divulgar os trabalhos e na comunicação interna entre os funcionários, agora é o principal meio de comunicação das empresas e seus clientes. Todos sem exceção sejam profissionais liberais ou grandes empresas, passaram a se comunicar com o auxílio do whatsapp em virtude da pandemia. É uma ferramenta útil, prática e econômica. No ambiente corporativo é muito comum os grupos de whatsapp para que os chefes se comuniquem com a equipe de trabalho e aí residem os maiores desafios. Os empregadores e chefes de equipe de trabalho devem ter a máxima cautela com o que escrevem e quando escrevem, da mesma forma os funcionários também devem maneirar na escrita quando se reportam a seus superiores, todos…

                        O consumidor todos os dias se depara com determinadas situações que testam sua paciência e inteligência. Algumas dessas situações nos levam a questionar se realmente os fornecedores dos produtos ou serviços nos acham desprovidos de inteligência.                         Alguém se lembra da obrigatoriedade da compra de sacolinhas plásticas em supermercados? A desculpa mais que esfarrapada era a proteção do meio ambiente: o supermercado não forneceria a sacolinha plástica, pois desejava contribuir com o meio ambiente, no entanto, se o consumidor estivesse disposto a pagar pela sacolinha, o meio ambiente estaria preservado!                         Recentemente uma grande fabricante de aparelho celular comunicou a seus consumidores que os aparelhos de celular não viriam desacompanhados de carregador, pois a empresa estava agindo em defesa do meio ambiente! No entanto, a mesma fabricante colocava à…

                        Os tempos de crise são o nascedouro das ideias mágicas e mirabolantes para poder aumentar a produtividade de qualquer empresa. Muitas ideias são realmente criativas, trazem grande enriquecimento pessoal e lucro para os empresários, outras nem tanto.                         As empresas quando aderirem a um programa de coaching ou qualquer outro que tenha por objeto incentivar e treinar funcionários deve analisar o conteúdo do mesmo com muita cautela e proibir os excessos sob pena de pagar pesadas indenizações perante a Justiça do Trabalho.                           O Tribunal Regional do Trabalho tem reiteradamente condenado empresas pelos excessos praticados em trais programas. O TRT da 2ª Região, por exemplo, condenou uma grande empresa do ramo alimentício que para incentivar seus funcionários em aderir a cursos de qualificação contratou uma empresa de coaching…

A pensão alimentícia é um dever que decorre do simples fato de termos uma relação de parentesco, ela pode ser paga pelos pais aos filhos e na impossibilidade destes a obrigação recai sobre os avós. A obrigação alimentar pode ocorrer por um simples cumprimento do dever moral ou por uma imposição legal. Se os pais conscientes tem filhos, mas não moram juntos é dever de quem não cuide da criança, contribuir mensalmente para com as despesas da mesma. Se a obrigação não ocorre de maneira espontânea a pessoa que detiver a guarda pode requerer a fixação da pensão alimentícia de maneira judicial. O valor da pensão alimentícia será sempre fixado de acordo com as possibilidades de quem vai pagar os alimentos e de acordo com a necessidade da criança que…

       As pessoas não tem limites quando o assunto é golpe; a cada instante somos surpreendidos com novos golpes e não raras vezes os velhos golpes são ressuscitados. O consumidor deve ficar atento com as diversas ligações recebidas, pois muitas delas tem um único objetivo: aplicar um golpe. São ligações variadas desde o golpe do sequestro de parentes até o golpe de cartões clonados. O golpe mais antigo é o das páginas amarelas. A lista telefônica antiga destinava uma parte especial para as propagandas chamadas de páginas amarelas. Hoje pessoalmente não vejo mais esse tipo de oferta, temos a internet e basta procurar por um profissional ou comércio que acharemos as informações necessárias. No entanto, o velho golpe das páginas amarelas não deixou de ser aplicado e pegam as pessoas…

Todos nós já ouvimos em algum momento a palavra contrato, afinal nos deparamos com as inúmeras espécies contratuais a todo o momento, desde o contrato de trabalho até o contrato de financiamento bancário. Os contratos no mundo jurídico podem ser formais ou informais, os primeiros devem seguir rigorosamente o que dispõe a Lei e os segundos não tem forma definida. A pergunta é: podemos comprar um imóvel com um contrato informal? Podemos elaborar o chamado contrato de gaveta? O que é isso? O contrato de gaveta é assim definido, pois fica oculto, longe do alcance dos outros e não gera eficácia perante terceiros; somente terá eficácia relativa entre as partes contratantes. Normalmente o contrato de gaveta surge para substituir o contrato formal, na tentativa de evitar gastos e aí começam…