O Projeto de Lei 3.515/15 foi aprovado na Câmara no dia 11 de maio, tem por objetivo prevenir a falência dos consumidores e evitar práticas enganosas no momento da negociação e renegociação das dívidas, mas a Lei ainda depende de alguns ajustes e voltará ao Senado. Algumas mudanças podem ter um grande impacto na vida…
O Código de Trânsito Brasileiro foi novamente alterado, desta vez foram apenas 57 alterações, porém a meu ver não trouxe a principal delas, que foi introduzir a responsabilidade criminal dolosa, quando o condutor causar um acidente por excesso de velocidade, embriagado ou sob efeito de substância entorpecente. As principais mudanças ocorridas foram com…
O consumidor tem o direito de ser indenizado se for vítima de algum crime ocorrido no interior dos estabelecimentos comerciais e não há dúvidas que se trata de responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos comerciais quando o assunto é a segurança e bem-estar de seus clientes, independentemente de culpa. O Código Civil dispõe no artigo 927…
A pandemia da COVID-19 tem e teve impactos profundos na economia, na sociedade e na personalidade das pessoas. Todos fomos e somos afetados diariamente por esse vírus, perdemos amigos, conhecidos, ídolos, mudamos nossa maneira de ver e pensar sobre tudo e todos e nos encontramos mais isolados que nunca, antes o isolamento era uma…
A Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014 regulamentou a guarda dos filhos e alterou dispositivos do Código Civil, instituindo em nosso sistema mais um modelo de guarda: a do compartilhamento. O Código Civil impõe que havendo a separação do casal ou divórcio, o Juiz respeitará o acordo realizado sobre a guarda dos filhos,…
O Estado de São Paulo ficará por mais alguns dias com restrições de atividades econômicas e empresariais. Alguns empresários e principalmente alguns comerciantes já iniciaram as demissões dos funcionários que não tem mais direito a estabilidade. Aqueles que receberam auxílio emergencial no início da pandemia tinham estabilidade de emprego correspondente ao número de meses de…
A paternidade pode ser a biológica ou socioafetiva assim definida como a paternidade que existe pelos laços da convivência. A paternidade pode ser provada e contestada através do exame de DNA, o qual, não é cem por cento certo, mais é 99,999%. Assim, quando vemos o resultado do exame de DNA e nos deparamos com…
Convido a todos os leitores a refletirem sobre o momento dramático pelo qual passa o nosso País. No início da Pandemia em março de 2020, fomos pegos de surpresa e concordamos com um isolamento restritivo, sem questionar se naquele momento era ou não necessário fazê-lo. Com o passar dos meses, relaxamos nossa vigilância e passamos…
O dia 8 de março foi institucionalizado mundialmente como o Dia Internacional da Mulher. Dia em que lembramos das conquistas femininas, dos direitos adquiridos e do esforço que fazemos para manter nosso lugar na sociedade. O dia 8 de março segundo alguns historiadores foi escolhido por conta de uma manifestação de mulheres russas que se…
O leitor certamente se lembra desse bordão que era o atrativo das Casas Bahia para atrair consumidores. A ideia da propaganda era conquistar consumidores com a certeza de que eles teriam facilidades na hora do pagamento. A propaganda chamou a atenção de todos e foi bem elaborada, no entanto, precisou ser retirada do ar, tamanha…