Opinião Dra. Edilaine

O Projeto de Lei 3.515/15 foi aprovado na Câmara no dia 11 de maio, tem por objetivo prevenir a falência dos consumidores e evitar práticas enganosas no momento da negociação e renegociação das dívidas, mas a Lei ainda depende de alguns ajustes e voltará ao Senado. Algumas mudanças podem ter um grande impacto na vida das pessoas: o consumidor poderá desistir da contratação do empréstimo consignado desde que o faça dentro do prazo de 7 dias, sem indicar um motivo. Essa mudança é muito bem-vinda pois pesquisas revelam que os consumidores aderem ao empréstimo consignado por impulso e muitos se arrependem ao pensar um pouco mais, no entanto, hoje, não tem como desistir da contratação. O projeto de Lei ainda traz a proibição de oferta de crédito ao consumidor através…

                        O Código de Trânsito Brasileiro foi novamente alterado, desta vez foram apenas 57 alterações, porém a meu ver não trouxe a principal delas, que foi introduzir a responsabilidade criminal dolosa, quando o condutor causar um acidente por excesso de velocidade, embriagado ou sob efeito de substância entorpecente.                         As principais mudanças ocorridas foram com relação à pontuação acumulada que leva à perda da CNH. Cada infração tem validade de 12 meses e levará à suspensão de acordo com a gravidade das infrações. O motorista poderá acumular até 40 pontos se não cometer infrações de natureza grave, no período de um ano, se extrapolar o limite poderá ter a CNH suspensa. No entanto, se tiver infrações de natureza gravíssima e tiver mais de 20 pontos terá a suspensão da CNH….

O consumidor tem o direito de ser indenizado se for vítima de algum crime ocorrido no interior dos estabelecimentos comerciais e não há dúvidas que se trata de responsabilidade dos proprietários dos estabelecimentos comerciais quando o assunto é a segurança e bem-estar de seus clientes, independentemente de culpa. O Código Civil dispõe no artigo 927 que o dever de reparar o dano, ocorre independentemente de culpa, isso significa que se você adentrar em uma loja e for assaltado o proprietário da loja deve reparar seu prejuízo. Parece injusto, uma vez que o dono do estabelecimento comercial também será vítima do assalto, no entanto, a Lei tem por objetivo proteger a parte mais vulnerável, no caso o consumidor. A mesma regra se aplica no interior dos Supermercados e nos locais de…

                        A pandemia da COVID-19 tem e teve impactos profundos na economia, na sociedade e na personalidade das pessoas. Todos fomos e somos afetados diariamente por esse vírus, perdemos amigos, conhecidos, ídolos, mudamos nossa maneira de ver e pensar sobre tudo e todos e nos encontramos mais isolados que nunca, antes o isolamento era uma opção, hoje passou a ser uma obrigação.                         Em muitos artigos tenho escrito sobre a necessidade de governantes nas diversas esferas encontrarem um meio termo para que a saúde e a economia caminhem juntas, no entanto, vemos atitudes desesperadas, arbitrárias e desprovidas de conhecimento técnico científico. Ninguém investe pesado na conscientização das pessoas, e na obrigação que cada um de nós tem de usar a máscara, o álcool gel e manter distanciamento social.                         Nessa…

A Lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014 regulamentou a guarda dos filhos e alterou dispositivos do Código Civil, instituindo em nosso sistema mais um modelo de guarda: a do compartilhamento. O Código Civil impõe que havendo a separação do casal ou divórcio, o Juiz respeitará o acordo realizado sobre a guarda dos filhos, mas explicará os benefícios da guarda compartilhada, antes de homologar o acordo das partes, o que realmente não acontece em se tratando de divórcio consensual. A guarda compartilhada é o sistema de corresponsabilização do dever familiar entre os pais, em caso de ruptura conjugal ou da convivência, onde os pais participam igualmente da guarda material dos filhos, bem como dos direitos e deveres emergentes do poder familiar. Na prática forense a guarda compartilha já existia,…

O Estado de São Paulo ficará por mais alguns dias com restrições de atividades econômicas e empresariais. Alguns empresários e principalmente alguns comerciantes já iniciaram as demissões dos funcionários que não tem mais direito a estabilidade. Aqueles que receberam auxílio emergencial no início da pandemia tinham estabilidade de emprego correspondente ao número de meses de recebimento de auxílio emergencial e agora poderão ser demitidos. Restringir a atividade econômica na tentativa de frear a disseminação do vírus é uma medida que aos poucos vai revelando a sua face obscura. No início todos concordaram pois os sistemas de saúde precisavam se organizar, mas com todos as medidas restritivas a contaminação continua em ritmo acelerado, o número de pessoas que passam fome e perderam seus empregos aumentaram e o sistema de saúde colapsou….

A paternidade pode ser a biológica ou socioafetiva assim definida como a paternidade que existe pelos laços da convivência. A paternidade pode ser provada e contestada através do exame de DNA, o qual, não é cem por cento certo, mais é 99,999%. Assim, quando vemos o resultado do exame de DNA e nos deparamos com os 99,999% não temos mais dúvidas em relação à paternidade, uma vez que é praticamente impossível que pessoas que não descendem uma da outra, tenham os mesmos caracteres genéticos. O exame de DNA é conclusivo tanto para comprovar a paternidade como para excluí-la. Os filhos nascidos durante a convivência conjugal são considerados filhos legítimos do casal e o único meio de provar o contrário é através do exame de DNA. Durante o casamento legalmente constituído…

Convido a todos os leitores a refletirem sobre o momento dramático pelo qual passa o nosso País. No início da Pandemia em março de 2020, fomos pegos de surpresa e concordamos com um isolamento restritivo, sem questionar se naquele momento era ou não necessário fazê-lo. Com o passar dos meses, relaxamos nossa vigilância e passamos a encarar tudo como normal e achar que a doença não era tão perigosa assim, muitos defensores do “fica em casa” começaram a viajar e postar fotos nas redes sociais de suas idas à praia, à resorts, dentro e fora do país e passaram a agir como se nada estivesse acontecendo. Praias, festas, aniversários, reuniões familiares, comemorações de fim de ano, tudo normal. Passadas as festas, começamos a assistir a falta de oxigênio em Manaus,…

O dia 8 de março foi institucionalizado mundialmente como o Dia Internacional da Mulher. Dia em que lembramos das conquistas femininas, dos direitos adquiridos e do esforço que fazemos para manter nosso lugar na sociedade. O dia 8 de março segundo alguns historiadores foi escolhido por conta de uma manifestação de mulheres russas que se rebelaram e exigiram melhores condições de trabalho, no ano de 1917 durante a primeira Guerra Mundial. No entanto, há quem afirme que a data foi escolhida pois por conta de um incêndio ocorrido em uma fábrica em 1911, onde 129 mulheres perderam a vida. O número elevado de vítimas se deu porque as portas eram literalmente fechadas após o início do trabalho e só eram abertas após 15 horas de serviços diários, evitando que as…

O leitor certamente se lembra desse bordão que era o atrativo das Casas Bahia para atrair consumidores. A ideia da propaganda era conquistar consumidores com a certeza de que eles teriam facilidades na hora do pagamento. A propaganda chamou a atenção de todos e foi bem elaborada, no entanto, precisou ser retirada do ar, tamanha a dor de cabeça para a rede de lojas. A propaganda ficou apenas uma semana no ar e é lembrada até hoje, pois causou prejuízos financeiros para as lojas não só perante os consumidores, mas também na Justiça do Trabalho por conta as humilhações sofridas por funcionários. Os consumidores realizaram compras de valor alto e na hora de pagar ofereciam o pagamento de R$ 1,00 (um real), isso mesmo, apenas um real mensalmente como forma…