Opinião Dra. Edilaine

  • |

    Mensagens de WhatsApp podem comprovar demissão por justa causa

    Porthiagomelego

    Vivemos em um mundo eletrônico sem sombra de dúvidas. Hoje, aquele velho ditado do antigo e esquecido apresentador de TV, Chacrinha, é a mais pura realidade: quem não se comunica se estrumbica. E a comunicação hoje é feita via rede social, e-mail, face, instagram, twitter, whattsApp. ​​O facebook cuja tradução literal seria livro de caras, de perfil, ou diário de caras, tem sido uma comunicação importante, chegando mesmo a substituir e-mails e é largamente usado por empresas no auxílio à divulgação de seus produtos e serviços. ​​O e-mail equivale à antiga carta escrita e por isso se for um e-mail particular continua sendo inviolável, sendo aplicável o preceito constitucional insculpido no artigo 5º da Constituição Federal que assegura a inviolabilidade da intimidade do cidadão. Porém, se se tratar de e-mail corporativo, este é de domínio público…

  • |

    Namoro ou união estável – Saiba a diferença- Por Edilaine

    Porthiagomelego

    O dia dos namorados é celebrado em diferentes países e em diferentes datas. Alguns historiadores afirmam que o dia dos namorados, surgiu em homenagem ao bispo Valentino, o qual desafiou o imperador Cláudio II no século 270 a.c., realizando casamentos: o imperador proibia a realização dos casamentos, pois cada homem casado era um soldado a menos no exército. O bispo fora preso e executado no dia 14 de fevereiro e esta data foiescolhida para celebrar o dia dos namorados nos Estados Unidos e Europa. ​​A data também é comemorada em Israel, porém no dia 15 de fevereiro e é chamado de Feriado do Amor e do Afeto. Neste dia é comum enviar flores não só para os namorados como também para parentes e amigos íntimos. No Brasil a data é comemorada, às vésperas do dia de Santo Antônio o…

  • |

    Racismo – Crime inafiançável- Por Edilaine

    Porthiagomelego

    O racismo é a crença que uma raça, uma religião ou determinadas características físicas são superiores a outras. O racismo pode se manifestar isoladamente ou de maneira institucional como o apartheid.  É muito comum as pessoas associarem o racismo ao preconceito contra os negros, no entanto, essa é uma das formas do racismo. O racismo tem muitas caras, ele pode se manifestar de maneira individual quando a atitude racista ocorre de maneira isolada, pode ser um racismo institucional como no caso do apartheid onde o Estado de maneira explícita pratica o ato diretamente ou pode ser ainda cultural exercido por grupos religiosos, linguísticos. As faces do racismo podem ser sutis ou ostensivas, elas são sutis quando são praticadas individualmente, pois podem ser escondidas e disfarçadas, porém serão ostensivas quando praticadas por grupos. Mas afinal o que pode ser caracterizado como racismo? A Lei  7.716 de janeiro de 1989 define os crimes resultantes de preconceito…

  • |

    “A retomada parcial ao trabalho e as garantias legais do trabalhador.” – Por Edilaine

    Porthiagomelego

    O Estado de Calamidade Pública que vigora no Brasil desde 20 de março de 2020. Com esse Decreto em vigor foi possível realizar algumas mudanças na legislação trabalhista. A Medida Provisória 936/2000 entrou em vigor no dia 1º de abril e permitiu que os empregadores suspendessem os contratos de trabalhos ou reduzissem a carga horária, cumprindo os requisitos estabelecidos. Tanto na suspensão como na redução os trabalhadores receberam auxílios emergências com  ousem a contrapartida  das empresas.   A Medida Provisória estabeleceu que as empresas que apresentaram faturamento anual acima de R$ 4.800.000,00 pagassem de 30% a 70% do salário do empregado, dependendo da faixa salarial. A complementação do salário vem do auxílio emergencial o qual é calculado sobre a parcela do seguro desemprego a que o trabalhador teria direito se…

  • | |

    “Pandemia e audiências On line”- Por Edilaine

    Porthiagomelego

    ​​O Estado de Calamidade Pública que vigora no Brasil desde o dia 11 de março de 2020 causou e causa muitos transtornos na vida do cidadão brasileiro. O isolamento social com o fechamento dos Tribunais em todo o país, provocou não só a paralização dos processos físicos, mas também o cancelamento de todas as audiências realizadas diariamente em todo país. ​​Após o período de suspensão dos prazos processuais os processos que tramitam por meio exclusivamente eletrônico voltaram a tramitar e aí surgiram todas as dúvidas e dificuldades, principalmentequando o processo necessita da realização da audiência de instrução, onde as testemunhas são ouvidas. ​​Os Tribunais Regionais do Trabalho tem editado atos que transferem toda a responsabilidade aos advogados das partes que vão desde a estabilidade e conexão da internet, tanto do…

  • |

    “As decisões polêmicas dos tribunais de justiça do País em tempos de pandemia”

    Porthiagomelego

    Com certeza o ano de 2020 será o mais lembrado e conturbado para os operadores do Direito. A cada dia que passa observamos a mudança de comportamento dos magistrados no país, ao decidirem questões cotidianas como as referentes à prisão do devedor de alimentos, guarda e regulamentação de visitas, aluguéis, planos de saúde, etc.. Acompanhado as inúmeras decisões proferidas entre os dias 20 de março a 6 de abril observamos a mudança os julgamentos com referência à prisão do devedor de alimentos. No dia 27 de março, dezesseis dias após a Declaração Mundial da Pandemia, a Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus e autorizou a prisão domiciliar de um devedor de alimentos, baseando-se na Recomendação do Conselho Nacional de Justiça através da Resolução 62/20, que…

  • Coronavírus e a lei do distrato de compra e venda de imóveis na planta

    Porthiagomelego

    Inúmeras são as causas que podem levar o comprador a desistir da compra do imóvel na planta, mudança para outra cidade, perda do emprego por causa da pandemia ou noivado desfeito. São muitas as razões que podem levar o comprador de um imóvel na planta a desistir do negócio. Além do sonho adiado, a falta de informação pode tornar este processo ainda mais trabalhoso e caro. A causa mais comum é falta de condições de manter o pagamento das prestações.                     Em boa parte dos casos, a dificuldade para honrar o pagamento das parcelas é resultado da falta de informações que deveriam ser repassadas com clareza ao consumidor ainda no plantão de vendas, pois muitas vezes as construtoras vendem o imóvel sem checar se a pessoa terá condições de financiar o…

  • Dia do Trabalho – 1º de maio, por Edilaine de Góis Tedeschi

    Porthiagomelego

    O dia 1º de maio foi escolhido como o dia internacional do trabalhador em 1889, em Paris. A escolha foi uma homenagem à greve geral que aconteceu nesta mesma data em 1886, na cidade de Chicago, que era o principal centro industrial dos Estados Unidos. Esse protesto ficou também conhecido como a Revolta de Haymarket.                        A data passou a ser comemorada no Brasil em 1925, porém os principais benefícios só foram introduzidos no governo de Getúlio Vargas em 1943, com a aprovação da Consolidação das Leis do Trabalho, instituída pelo Decreto Lei 5.452 de 1º de maio de 1943. O trabalhador passou a ter direitos que até então não tinham tais como férias remuneradas, 13º salário, e outras que foram introduzidas ao longo dos anos. Com o passar dos anos…

  • | |

    PANDEMIA- MENSALIDADES ESCOLARES E PAGAMENTO DE ALUGUÉIS

    Porthiagomelego

    O Estado de Calamidade Pública que está em vigor no Brasil desde o dia 20 de março de 2020 tem estimulado inúmeras iniciativas positivas por parte de empresários, comerciantes, industriais, consumidores. Todos tentam de alguma forma, ver a luz no fim do túnel, no período pós Pandemia. No entanto, sabemos que os impactos econômicos poderão ser tão desastrosos quanto à primeira crise econômica mundial que ocorreu em 1929. ​​Neste cenário difícil que se aproxima dois grandes compromissos financeiros impactam diretamente nossas vidas: o aluguel e a mensalidade escolar. Com relação aos alugueis o Poder Judiciário já profere as primeiras decisões no sentido da redução dos valores e em casos extremos determinam a suspensão do pagamento. ​​No Paraná um Juiz atendeu ao pedido da parte e suspendeu o pagamento de lojas…

  • |

    Pandemia e direitos do consumidor

    Porthiagomelego

    As pessoas estão preocupadas com e com muita razão com o COVID-19, além disso, temos que nos preocupar também com o cotidiano interrompido a partir do Decreto Estadual que decretou a quarentena e nos colocou em isolamento social. Esses fatos do cotidiano como pagamentos, financiamentos, compras canceladas, pacotes de turismo adquiridos, pagamentos das mensalidades escolares, aluguel entre outros, passou a ser mais um motivo de preocupação. ​​O Consumidor se vê perdido em meio a tantas incertezas. Aquela viagem dos sonhos não se realizou ou deverá ser adiada e aí fica a pergunta: haverá devolução do valor pago, haverá multa na remarcação da passagem aérea? Como fica o valor pago com o hotel e passeios? As companhias áreas serão socorridas pelos governos de todos os países para que elas não quebrem…