Opinião Dra. Edilaine

A Medida Provisória de Manutenção de Emprego e Renda, MP 936, foi publicada em 1º de Abril de 2020. Esse dia é conhecido entre nós como dia da mentira, mas infelizmente a situação emergencial que fez com que a Medida Provisória fosse editada, não é mentira. O COVID-19 é real. A Medida Provisória 936 dispõe sobre medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do corona vírus – COVID 19-e tem como objetivo preservar os empregos. Além da garantia de empregos e renda dos trabalhadores, com carteira assinada, a medida provisória tenta de alguma forma dar continuidade e sobrevida às empresas para reduzir o impacto social de demissões que certamente acontecerão após a pandemia. Ela prevê a suspensão do contrato de trabalho na iniciativa privada com a…

                        Neste Domingo comemoraremos mais um dia internacional da mulher. Esta data é comemorada todos os anos e apesar de estarmos no século XXI ainda discutimos a igualdade de direitos entre homens e mulheres.                         A Constituição Federal diz que todos são iguais perante a Lei sem distinção de sexo, raça, credo religioso e idade. Então, por qual motivo ainda afirmamos que existe desigualdade entre os sexos?                         A desigualdade surge, no meu entender, quando necessitamos de Leis que assegurem a igualdade de direitos; se todos fossem realmente iguais perante a Lei não haveria necessidade de dizê-lo. Se todos respeitassem esses direitos e aceitassem a igualdade, não precisaríamos de lei que nos dissesse como proceder.                         Em pleno século XXI ainda ouvimos discriminações de todos os tipos: se a mulher…

O Amigo Leitor já deve ter passado por algum “stress” ao tentar resolver algum problema em função de uma prestação de serviço inadequada ou um produto com defeito. Quem já não ficou um bom tempo escutando aquela musiquinha horrível no telefone e as falas “ um momentinho, por favor, mais um momento, por favor,”.  E o momentinho se transforma em uma hora de espera! É um desrespeito muito grande ao consumidor. Todas as vezes que tentamos ligar na operadora do cartão, na operadora de telefonia, nos planos de saúde, é a mesma coisa, sempre vem a bendita musiquinha e um tempo enorme perdido, e o pior, sem nada efetivamente ser resolvido na primeira vez, isso quando não somos atendidos por máquinas e vamos teclando o número indicado até tentar achar…

               A Lei 11.705 de junho de 2008 alterou alguns artigos do Código Nacional de Trânsito e a mais polêmica é a relacionada ao consumo de bebida alcoólica.               O artigo 165 dispõe que dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa é infração gravíssima e apenada com multa e suspensão do direito de dirigir. A multa pode chegar até R$ 3.000,00 (três mil reais).                O parágrafo 3º do artigo 277 do CNT prevê que os motoristas que se recusarem a passar pelos procedimentos para a comprovação dos sinais de embriaguez incorrerão nas mesmas penalidades do motorista embriagado. Apesar de toda a discussão a respeito da constitucionalidade da norma, pois ninguém é obrigado a fazer prova contra si mesmo, neste caso, prevalece…

O Direito aos Alimentos sempre foi um tema simples do ponto de vista legal. Nosso Código Civil dedica dezessete artigos à matéria que, embora, não tenha grandes dificuldades legais, é um dos pontos mais polêmicos no Direito de Família, pois quem paga acha que paga muito e quem recebe sempre acha que recebe pouco. A Lei 11.804 de 5 de novembro de 2008 garante o direito à gestante pleitear alimentos ao nascituro durante a gestação. Esta Lei é aplicada supletivamente à Lei de Alimentos (5.478/1968), ao Código Civil e ao Código de Processo Civil. A Lei 11.804 de 5 de novembro de 2008 disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido. Os alimentos de que trata esta Lei compreende os valores suficientes para cobrir as…

                         A guarda compartilhada foi inserida na nossa legislação com o objetivo de estabelecer uma relação sadia entre os pais separados e seus filhos. A guarda compartilhada hoje é a regra no Direito Brasileiro, porém na maioria dos casos, essa regra não é respeitada, preferindo as partes optar pela guarda unilateral.                         O casamento chega ao fim, porém a relação entre pais e filhos não termina, no entanto, na maioria das vezes, os casais não conseguem estabelecer um diálogo saudável, e a relação é muito complicada, sendo preferível optar pela guarda unilateral e estabelecer os dias e horários de visitas.                         O artigo 1.583 do Código Civil definiu a guarda compartilhada e estabeleceu que não só a guarda será compartilhada, mas também a assistência material dos filhos, ou seja, os…

                        As pessoas nascem para serem felizes e em busca da felicidade, alguns tem como objetivo primordial a constituição de uma família, com filhos, gato, cachorro, enfim. Todos querem uma vida feliz igual à propaganda de margarina.                         A vida nem sempre é assim e às vezes os pais se divorciam. Hoje, o casal, mesmo após o divórcio tem o direito de exercer a guarda compartilhada, ou seja, o dever de sentar, dialogar e conversar sobre a vida dos filhos. Afinal, o casamento acaba, mas filho é para sempre.                         No entanto, para que seja possível o compartilhamento da guarda, é necessário que haja respeito e diálogo entre os pais, caso contrário, será deferida a guarda a um dos genitores e o outro exercerá o direito de visitas, na forma…

Todos se lembram da novela Salve Jorge que além de tratar do tráfico de mulheres encaminhadas para a prostituição tratou de um assunto muito recorrente no Direito de Família que foi a Alienação Parental. No caso a personagem Raíssa filha de Antônia e Celso casal que estava em processo de divórcio era vítima do pai que colocava a filha em posição de conflito com a mãe, sendo que a verdadeira razão para tal proceder era o fim conturbado do relacionamento entre o casal.  A conduta de utilizar o filho do casal, criança ou adolescente sem discernimento para perceber a real intenção do pai em relação à mãe, ou vice-versa, é o que se chama de alienação parental. A “Síndrome da Alienação Parental” (SAP) foi o termo proposto pelo psicólogo americano…