Coluna Dr. Rafael

STF afasta a exigência de idade mínima da aposentadoria especial: entenda o que muda para os trabalhadores Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças importantes para os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde e pretendem se aposentar pelo INSS. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, concluído em 3 de junho de 2026, a maioria dos ministros declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, prevista na Reforma da Previdência de 2019. A decisão representa um avanço para os segurados que trabalham expostos a agentes nocivos, como ruído, calor, agentes químicos e biológicos, pois reconhece que a finalidade da aposentadoria especial é justamente permitir o afastamento do trabalhador do ambiente prejudicial à saúde após determinado período de exposição. Antes da…

O INSS inicia em novembro o pagamento do 13º salário para aposentados e pensionistas que começaram a receber benefícios a partir de maio. Os depósitos ocorrem entre 24 de novembro e 7 de dezembro, com valores calculados proporcionalmente. Beneficiários do BPC não têm direito ao abono. A consulta está disponível no aplicativo Meu INSS.

Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novas perspectivas para os trabalhadores que exerceram atividades prejudiciais à saúde e pretendem obter a aposentadoria especial. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, concluído em junho de 2026, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima prevista na Reforma da Previdência de 2019 para determinadas situações de aposentadoria especial. A decisão reconheceu que exigir uma idade mínima, mesmo quando o trabalhador já cumpriu o período de exposição a agentes nocivos exigido pela legislação, pode obrigá-lo a permanecer por mais tempo em um ambiente prejudicial à saúde, contrariando a finalidade protetiva desse benefício previdenciário. A mudança pode beneficiar, principalmente, trabalhadores que já completaram o tempo necessário de atividade especial, mas tiveram a aposentadoria negada exclusivamente por não atingirem…

A Saúde é dever e obrigação do Estado, ou seja, cabe aos governos Municipal, Estadual e Federal, fornecer todo o necessário para garantir um bom atendimento na área da saúde, à população, seja propiciando uma boa estrutura, seja fornecendo tratamentos e medicamentos de qualidade. Este sistema de saúde é o SUS – Sistema Único de Saúde. Contudo, muitas pessoas acabam optando por contratar planos de saúde, justamente porque querem mais qualidade de atendimento, maior facilidade e praticidade quando da realização ode consultas, exames, tratamentos médicos. Ocorre que, nem sempre os planos de saúde atendem a este objetivo. A ANS – Agência Nacional de Saúde, possui um rol dos tratamentos previstos, que devem ser contemplados pelos planos de saúde. Contudo, em uma situação infelizmente comum, os planos de saúde disponibilizam os…

Quando os pais não vivem juntos, quando são divorciados, por exemplo, o ideal é sempre haver um consenso entre eles no que se refere à educação, criação e desenvolvimento saudável dos filhos em comum, sempre de visando seu bem estar. Neste contexto, o contato sadio dos pais com o filho deve ser mantido, como forma salutar de desenvolvimento e criação de vínculos afetivos, que lhe são importantes em seu desenvolvimento enquanto ser social e humano. Portanto, sabemos que é importante a criação e manutenção dos vínculos afetivos entre pais e filhos, motivo pelo qual é um direito daqueles a visitação de seus descendentes. Contudo, também existe outro vínculo de suma importância no desenvolvimento salutar das crianças e adolescentes, que é o existente com os avós. E mais: em algumas situações,…

De acordo com o IPEA – Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, no Brasil, há um déficit de cerca de 6,2 milhões de moradias. Ainda segundo o IPEA, cerca de 5,4 milhões de brasileiros gastam mais que 30% de seu orçamento com aluguel. Conforme ainda dados do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, no Brasil, cerca de 20% dos imóveis são ocupados por inquilinos. Portanto, o número de residências alugadas é muito grande, sendo que inúmeras famílias vivem na condição de inquilinos. Em meio a um número tão grande de pessoas que recorrem à este tipo de negócio jurídico, surgem inúmeras dúvidas com relação aos direitos e deveres dos locadores e locatários. A maior parte das dúvidas e conflitos decorrentes deste tipo de negócio jurídico decorrem de equívocos ao…

Quem não se derrete com o olhar de um cãozinho, de um gato, ou de outros animais domésticos que são extremamente fiéis e amam seus tutores? Quem não quer dar à eles condições de ter uma vida saudável e feliz? Quem conhece o amor destes seres, fica não só sensibilizado, mas horrorizado ao tomar conhecimento de casos de maus tratos. São crimes que chocam a sociedade, que clama cada vez mais por justiça, através de punições mais rigorosas. Com o frequente uso de redes sociais, as notícias se espalham com mais facilidade e, casos de maus tratos vem sido revelados à público com mais facilidade, emergindo ainda mais a revolta de quem se sensibiliza com estes casos. Como o direito deve acompanhar as novas demandas da sociedade, há uma tendência…

Diante das reiteradas reduções na renda do aposentado pelo INSS, notadamente com a recente reforma da previdência, que poderá reduzir ainda mais a renda dos recém aposentados, aliada à constante alta de preços, muitos beneficiários se encontram endividados, tendo de realizar empréstimos consignados para poder saldar dívidas, arcar com sua sobrevivência, etc. Os benefícios previdenciários, possuem uma natureza jurídica alimentar, pois são valores destinados à sobrevivência. Por se tratarem de valores de natureza alimentar, possuem uma proteção jurídica maior, como – na maioria dos casos – a impenhorabilidade. O artigo 114 da Lei 8.213/1991 prevê que “Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora,…