STF afasta a exigência idade mínima da aposentadoria especial: entenda o que muda para os trabalhadores
STF afasta a exigência de idade mínima da aposentadoria especial: entenda o que muda para os trabalhadores
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe mudanças importantes para os trabalhadores que exercem atividades prejudiciais à saúde e pretendem se aposentar pelo INSS. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, concluído em 3 de junho de 2026, a maioria dos ministros declarou inconstitucional a exigência de idade mínima para a concessão da aposentadoria especial, prevista na Reforma da Previdência de 2019.
A decisão representa um avanço para os segurados que trabalham expostos a agentes nocivos, como ruído, calor, agentes químicos e biológicos, pois reconhece que a finalidade da aposentadoria especial é justamente permitir o afastamento do trabalhador do ambiente prejudicial à saúde após determinado período de exposição.
Antes da Reforma da Previdência, em regra, o trabalhador precisava comprovar 15, 20 ou 25 anos de atividade especial, conforme o agente nocivo e o enquadramento legal, além de cumprir a carência exigida. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, foram instituídas idades mínimas de 55, 58 e 60 anos, respectivamente, para as atividades que exigem 15, 20 e 25 anos de exposição.
Na prática, isso significava que o segurado poderia completar todo o período de trabalho especial exigido e, mesmo assim, ter que aguardar vários anos para conseguir a aposentadoria. Foi justamente essa exigência que o STF considerou incompatível com a finalidade protetiva do benefício. Para a maioria dos ministros, não faz sentido obrigar o trabalhador a aguardar determinada idade, depois de já ter cumprido o período de exposição considerado prejudicial à sua saúde.
Com o julgamento da ADI 6309, foram declaradas inconstitucionais as idades mínimas previstas no artigo 19, § 1º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Reforma da Previdência. A decisão foi tomada por seis votos a cinco e teve o acórdão publicado em outubro de 2026.
É importante, entretanto, compreender que o STF não derrubou todas as regras criadas pela Reforma da Previdência. A decisão afastou especificamente as idades mínimas previstas no referido dispositivo, mas manteve a validade dos novos critérios de cálculo da aposentadoria especial e da proibição de converter tempo especial em tempo comum para o período trabalhado após 13 de novembro de 2019.
Outro ponto que merece atenção é a regra de transição por pontos, prevista no artigo 21 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Essa regra estabelece a soma da idade com o tempo de contribuição, exigindo 66, 76 ou 86 pontos, conforme o período de atividade especial de 15, 20 ou 25 anos. Como o dispositivo não foi expressamente declarado inconstitucional no julgamento da ADI 6309, não é correto afirmar que a pontuação foi automaticamente eliminada. Sua aplicação e os efeitos da decisão sobre essa regra exigem análise específica, especialmente diante das discussões jurídicas que surgiram após o julgamento.
A mudança também pode beneficiar segurados que tiveram pedidos de aposentadoria negados pelo INSS exclusivamente por não terem atingido a idade mínima agora afastada pelo Supremo. Nesses casos, é recomendável verificar a possibilidade de novo requerimento ou de revisão da decisão administrativa ou judicial, conforme a situação concreta e a data em que os requisitos foram preenchidos.
Quem já recebe aposentadoria também pode ter interesse em analisar o benefício, especialmente se continuou trabalhando até atingir a idade mínima que era exigida pela legislação anterior à decisão. Dependendo das circunstâncias, pode haver discussão sobre a possibilidade de reconhecer o direito em data anterior e obter diferenças financeiras. Contudo, a revisão não é automática e depende da análise do histórico contributivo, da regra aplicável e dos efeitos financeiros cabíveis.
Para comprovar o exercício de atividade especial, o segurado deve reunir documentos que demonstrem a efetiva exposição a agentes prejudiciais à saúde. O principal documento é o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que contém informações sobre as atividades desempenhadas e as condições ambientais de trabalho. Laudos técnicos e outros documentos também podem ser importantes, especialmente quando existem inconsistências ou ausência de informações no PPP.
A publicação do acórdão em outubro também merece destaque porque permite conhecer oficialmente os fundamentos e os limites da decisão. Além disso, foram apresentados embargos de declaração, recurso utilizado para solicitar esclarecimentos sobre o julgamento, de modo que ainda podem surgir definições relevantes para sua aplicação prática.
Portanto, a decisão do STF na ADI 6309 representa uma mudança significativa para os trabalhadores expostos a agentes nocivos, ao afastar a idade mínima prevista no artigo 19 da Reforma da Previdência. Entretanto, cada segurado precisa verificar o tempo especial efetivamente comprovado, a regra previdenciária aplicável e os demais requisitos que continuam em vigor. Uma análise cuidadosa pode identificar a possibilidade de concessão ou revisão do benefício, inclusive para quem teve o pedido negado em razão da exigência de idade mínima, razão pela qual na dúvida, o segurado deve procurar um profissional especialista de sua confiança.
Rafael Mattos dos Santos – OAB/SP 264.006
