Coluna Dr. Rafael

Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 103/2019 em 13/11/2019, conhecida como reforma da Previdência, nosso sistema previdenciário sofreu profundas mudanças, a maioria delas desfavoráveis aos segurados do INSS. Dentre os benefícios que sofreram mudanças, um deles foi a aposentadoria por invalidez, agora conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente. Antes da reforma da Previdência Social, um trabalhador que fosse acometido de alguma doença, a ponto de ficar totalmente impossibilitado de trabalhar de forma permanente, tinha direito à aposentadoria por invalidez, calculada em um coeficiente de 100% do período básico de cálculo. Isso quer dizer que esse trabalhador recebia 100% da média de todos os salários de contribuição desde 07/1994, desconsiderados os 20% menores salários de contribuição. Com a aprovação da EC n° 103/2019 – a reforma da Previdência – esse…

O INSS anunciou para este mês de agosto, mais um pente fino a ser realizado, até dezembro deste ano. “Pente fino”, é o nome administrativo dado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que objetiva revisar os benefícios por incapacidade (auxílio doença e aposentadoria por invalidez), e os benefícios assistenciais (BPC ou LOAS). De acordo com a justificativa dada pela Autarquia Federal, o pente fino serve para revisar estes benefícios, para as situações em que o segurado que pode regressar ao trabalho, no caso dos benefícios por incapacidade, ou se o beneficiário já não se amolda mais ao requisito “deficiência” ou “baixa renda”, caso receba um benefício assistencial, ou ainda para apurar eventuais fraudes. Contudo, o que se sabe é que um dos objetivos é o corte de gastos….

A pandemia gerada pelo vírus Covid-19, uma nova doença para a qual até a pouco tempo não havia sequer vacina, trouxe a necessidade do distanciamento social a fim de se evitar uma maior disseminação da doença. Consequentemente, esta nova situação afetou diretamente nossa rotina. Hoje não podemos mais “aglomerar” como fazíamos antes da pandemia, além de termos que nos atentar à constante higienização das mãos, não as levar ao rosto, aliado ao uso de máscara, entre outras medidas sanitárias que passaram a ser indispensáveis ao zelo pela nossa saúde, bem como dos demais. Esta nova situação teve que ser acompanhada pela legislação. Em razão disso, foi promulgada a Lei 13.989/2020 que autorizou o uso da telemedicina durante o período de pandemia. Desta forma, quando possível, os atendimentos médicos puderam ser…

Antigamente, quando havia maior dificuldade de dar uma destinação final a rejeitos, seja lixo orgânico ou inorgânico, havia um costume de se queimar o lixo, mesmo que no quintal da própria casa. Atualmente, com várias formas de coleta de lixo, muitas pessoas ainda insistem em dar essa destinação ao lixo, que é incorreta. Mas o que muita gente não sabe é que essa prática pode ser considerada um crime. O artigo 54 da Lei 9.605/98, a Lei dos Crimes Ambientais, considera crime “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora”. Ou seja: a fumaça que cause danos aos vizinhos, ou que pelo menos seja possa causar algum…

Atualmente, há maior facilidade de obtenção de créditos via financiamento ou empréstimo, que ocorre de forma simples e desburocratizada, principalmente daqueles que possuem uma renda fixa, como os beneficiários do INSS, donde são descontadas as parcelas. Por outro lado, muitos idosos não tem a facilidade de notar com rapidez descontos não autorizados em seus benefícios, como aposentadorias. Aliado à isso, no mundo digital há maior facilidade de obtenção de dados de terceiros, como destes idosos que recebem alguma remuneração do INSS. Neste contexto, fraudadores levam vantagem ao simular financiamento ou empréstimo em nome de terceiros, de forma não autorizada. Infelizmente, é muito comum a situação do idoso aposentado, que sofre descontos em sua aposentadoria de empréstimos consignados, causando-lhe prejuízos. Ocorre que a instituição financeira, ao autorizar este tipo de operação,…

Existem algumas doenças que são consideradas graves para os segurados do INSS, gerando importantes reflexos previdenciários. São elas a tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação. O portador de alguma dessas doenças está isento do período de carência para a concessão de benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) ou de benefício por incapacidade temporária (auxílio doença), ou seja, pode requerer um destes benefícios sem a necessidade de ter ao menos 12 contribuições. Contudo, tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei (PL) nº 1.113/2020, que visa reconhecer a Covid-19 como uma doença…

Após 05 (cinco) anos de efetivo serviço no funcionalismo público, os funcionários públicos do Estado de São Paulo tem direito às verbas conhecidas quinquênio, ou Adicional por Tempo de Serviço. Ou seja: a cada 05 (cinco) anos de serviço, tem direito a um acréscimo de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos ou remuneração à título deste adicional. Isso porque a Constituição Estadual determina que o servidor público estadual tem assegurado o recebimento deste adicional por tempo de serviço, concedido por quinquênio (a cada 05 anos), calculado sobre seus vencimentos integrais. Este adicional de tempo de serviço (quinquênio) tem como objetivo gratificar o funcionário público por sua experiência, já que quanto mais experiente, mais imprescindível ele se torna para a administração pública. Tem também como objetivo gratificar o funcionário que…

Quando uma dívida é cobrada judicialmente, a ponto de tornar uma execução judicial, existem vários mecanismos para o recebimento da dívida pelo credor.Dentre estes atos executórios, para satisfação da dívida, pode-se proceder à buscas de veículos em nome do devedor, imóveis, diversos outros bens, dentre eles o principal: valores depositados em contas bancárias.Destes bens, alguns deles estão protegidos contra a penhora, tais como os bens de família, como o imóvel utilizado para moradia, os bens que guarnecem este imóvel necessários para a subsistência da família, a poupança de até 40 salários mínimos. Tais bens, são impenhoráveis.Dentre os bens impenhoráveis, o salário é um deles: valores existentes de conta bancária não podem ser penhorados, desde que constituam o salário do devedor, seja ele oriundo de um contrato de trabalho, do trabalho…

A legislação previdenciária sofreu diversas alterações ao longo das últimas décadas, mais notadamente em períodos de crise financeira. Soma-se ainda a complexidade de algumas normas, a diversidade de hipóteses que ensejam em uma revisão de benefício, aliado a eventual desconhecimento do direito por parte dos segurados, acaba por gerar milhões de benefícios que poderiam ter sido concedidos de forma mais vantajosa. Para efetuar uma revisão, caso o segurado tenha direito, deve primeiramente pleiteá-la junto ao INSS, levando os documentos pertinentes e, em caso de negativa por parte do órgão previdenciário, pode ingressar com uma ação judicial para tanto. O prazo para que o segurado possa pedir uma revisão é de 10 (dez) anos. Como dito, são inúmeras as hipóteses em que um benefício pode ser revisado. Cada caso deve ser…

Em determinadas situações da vida, podemos depender da assistência de outras pessoas para conseguir executar atividades cotidianas simples, como se alimentar, tomar banho, nos vestir. Inúmeros idosos se encontram na situação em que dependem do auxílio permanente de outras pessoas, sejam cuidadores ou pessoas da família, para tais afazeres, já que não conseguem mais fazê-los sozinhos. Tal situação acaba por demandar a contratação de cuidadores, ou ainda que algum familiar se abstenha de suas atividades remuneradas para acompanhar o aposentado no seu dia a dia. Além disso, outros gastos extras acabam surgindo em razão desta situação. Nada mais justo, portanto, que o aposentado tenha direito a um adicional de 25% em sua aposentadoria, para lhe conferir mais dignidade neta difícil situação. Em razão disso, o artigo 45 da Lei 8.213/1991…