PERDÃO DE DÍVIDAS E NOVO TETO DO MEI: ENTENDA O QUE MUDA
Sancionada nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026 perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais e amplia o teto de faturamento, com mudanças que passam a valer a partir de 2027….

