Colunistas

  • É possível demitir por whatsapp?

    Porthiagomelego

                            O Direito deve sempre evoluir para acompanhar as mudanças sociais, no entanto, o processo legislativo anda a passos lentos e a evolução do direito fica por conta da Jurisprudência.                         Um dos meios mais utilizados para a comunicação é o whatAapp. Há julgados que admitem inclusive ser esse um meio lícito de intimação ou citação da parte contrária desde que haja inequívoca visualização de seu conteúdo, outros não admitem, pois, a Lei Processual não prevê seja o ato praticado via whatAapp.                         Admitindo ou não admitindo o fato é que esse meio de comunicação é muito utilizado seja para chamadas, envio de áudios ou textos. É uma forma muito comum de comunicação entre as pessoas e entre patrões e empregados.                         A relação entre patrões e empregados é uma…

  • O limite de desconto de empréstimo consignado sobre benefícios previdenciários

    Porthiagomelego

    Diante das reiteradas reduções na renda do aposentado pelo INSS, notadamente com a recente reforma da previdência, que poderá reduzir ainda mais a renda dos recém aposentados, aliada à constante alta de preços, muitos beneficiários se encontram endividados, tendo de realizar empréstimos consignados para poder saldar dívidas, arcar com sua sobrevivência, etc. Os benefícios previdenciários, possuem uma natureza jurídica alimentar, pois são valores destinados à sobrevivência. Por se tratarem de valores de natureza alimentar, possuem uma proteção jurídica maior, como – na maioria dos casos – a impenhorabilidade. O artigo 114 da Lei 8.213/1991 prevê que “Salvo quanto a valor devido à Previdência Social e a desconto autorizado por esta Lei, ou derivado da obrigação de prestar alimentos reconhecida em sentença judicial, o benefício não pode ser objeto de penhora,…

  • Vôo livre

    Porthiagomelego

    Na época em que era executivo, viajar ao exterior era um acontecimento, mesmo em grandes empresas. Além disso viajar a trabalho era uma coisa praticamente restrita, salvo raríssimas exceções, aos executivos e diretores da empresa. É muito engraçado lembrar hoje, que era só veicular a notícia de que você ia viajar, que lá vinham as pessoas lhe cumprimentar, isso mesmo, cumprimentar, para logo depois lhe pedir delicadamente se podia lhes trazer alguma coisa do “estrangeiro.” Lembrando que para a época, por exemplo, comprar eletrônicos aqui era praticamente impossível. Mas isso acontecia porque, viajar ao exterior não era comum ou banal como hoje, não havia essa tamanha facilidade. Hoje é só você abrir o seu Instagram pela manhã que vai logo encontrar a foto de algum parente, amigo ou conhecido, em…

  • CORPO ESTRANHO EM PIPOCA PODE GERAR DANO MORAL

    Porthiagomelego

    Domingo à tarde, nada para fazer e você resolve maratonar uma série. Nesta hora nada melhor do que a velha e boa pipoca de preferência aquela que vai direto ao microondas; a pipoca fica pronta e quando você abre o saquinho surpresa: um belo fio de cabelo no interior do saquinho.          O nobre leitor pode se perguntar: o fio de cabelo no interior do saquinho pode gerar dano moral?         Todas as empresas ou pessoas que se dedicam ao ramo alimentício devem ter cuidado redobrado, afinal a segurança alimentar e nutricional deve estar acima de tudo no momento da fabricação. A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do nosso direito de acesso ao alimento com qualidade.         A presença de um corpo estranho em um…

  • Novo cálculo da aposentadoria por incapacidade permanente pode ser considerada inconstitucional

    Porthiagomelego

    Com a aprovação da Emenda Constitucional n° 103/2019 em 13/11/2019, conhecida como reforma da Previdência, nosso sistema previdenciário sofreu profundas mudanças, a maioria delas desfavoráveis aos segurados do INSS. Dentre os benefícios que sofreram mudanças, um deles foi a aposentadoria por invalidez, agora conhecida como aposentadoria por incapacidade permanente. Antes da reforma da Previdência Social, um trabalhador que fosse acometido de alguma doença, a ponto de ficar totalmente impossibilitado de trabalhar de forma permanente, tinha direito à aposentadoria por invalidez, calculada em um coeficiente de 100% do período básico de cálculo. Isso quer dizer que esse trabalhador recebia 100% da média de todos os salários de contribuição desde 07/1994, desconsiderados os 20% menores salários de contribuição. Com a aprovação da EC n° 103/2019 – a reforma da Previdência – esse…

  • Gratidão

    Porthiagomelego

    Caso você, como eu, tenha acordado hoje, mesmo com alguma dor… Saiba que isso é um bom sinal de que estamos vivos! Graças a Deus! Mais de 500 milhões de pessoas no mundo já passaram por guerras, prisões ou não têm algo para comer. Não estamos entre eles? Graças a Deus! Você, como eu, tem uma religião e pode manifestar livremente a sua fé? Hoje mais de 3 milhões de pessoas no mundo estão proibidos de fazê-lo como nós. Graças a Deus! Se diariamente conseguimos satisfazer nossas necessidades básicas de comida, roupa e higiene é porque somos mais ricos que 75% dos demais habitantes deste mundo. Graças a Deus! Se conseguimos fazer certa economia, comprar uma roupa ou às vezes, fazer uma extravagância é porque estamos entre os 10% da…

  • PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO DE PESSOAS PORTADORAS DO TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA

    Porthiagomelego

    Os planos de saúde nasceram com o objetivo de suprir a carência de tratamentos ofertados pelo SUS. A propaganda sempre foi a de que o consumidor teria ampla cobertura para os tratamentos de saúde, muitos deles inclusive prometiam que não haveria carências. No entanto, há muito tempo essa propaganda não condiz com a realidade. As operadoras dos planos mudaram a estratégia após inúmeras condenações judiciais e hoje, em letrinhas bem miúdas trazem o aviso para que se consulte sobre as condições ofertadas. As operadoras de planos de saúde oferecem algumas modalidades de plano e quanto mais abrangente mais caro. As empresas oferecem aos seus funcionários o chamado plano de saúde coparticipativo, onde o empregador paga uma parte do plano e o funcionário paga outra, quando for realizar algum tipo de…

  • Operação pente fino no INSS

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    O INSS anunciou para este mês de agosto, mais um pente fino a ser realizado, até dezembro deste ano. “Pente fino”, é o nome administrativo dado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, que objetiva revisar os benefícios por incapacidade (auxílio doença e aposentadoria por invalidez), e os benefícios assistenciais (BPC ou LOAS). De acordo com a justificativa dada pela Autarquia Federal, o pente fino serve para revisar estes benefícios, para as situações em que o segurado que pode regressar ao trabalho, no caso dos benefícios por incapacidade, ou se o beneficiário já não se amolda mais ao requisito “deficiência” ou “baixa renda”, caso receba um benefício assistencial, ou ainda para apurar eventuais fraudes. Contudo, o que se sabe é que um dos objetivos é o corte de gastos….

  • A perfeição não existe

    Porthiagomelego

    Querer ser absolutamente perfeito numa relação ou relacionamento é o primeiro passo para ficarmos sozinhos. Não existe uma relação próxima entre perfeição e companhia. Para sermos próximos de alguém é preciso, antes, de mais nada, negociarmos a nossa imperfeição diariamente. Meu tio avô dizia que ‘parente é uma questão de afinidade’. O mesmo, podemos dizer em relação aos amigos e a quem queremos que venha a dividir conosco o mesmo teto. Se não houver uma afinidade nada segue em frente, nada irá dar certo. Afinidade vem do termo latino ‘affinĭtas’ que significa sintonia, atração, simpatia, semelhança. É uma relação que desperta ajuste, igualdade, o sentimento de afeto, de carinho e amizade entre os indivíduos. Normalmente, a afinidade é definida quando há um encontro de identidades ou personalidades semelhantes entre duas…

  • JUSTIÇA CONDENA BANCO A INDENIZAR CLIENTE COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO

    Porthiagomelego

                            A Lei 14.181/21, Lei do Superendividamento que por objetivo prevenir a falência dos consumidores e evitar práticas enganosas no momento da negociação e renegociação das dívidas, começa a surtir seus efeitos em benefício do consumidor.                         A Lei trouxe mudanças importantes na vida do consumidor que poderá desistir da contratação do empréstimo consignado desde que o faça dentro do prazo de 7 dias, sem indicar um motivo. Essa mudança é muito bem-vinda pois pesquisas revelam que os consumidores aderem ao empréstimo consignado por impulso e muitos se arrependem ao pensar um pouco mais.                         As alterações da Lei do superendividamento alterou o Código de Defesa do Consumidor, impondo clareza e transparência maior na oferta do crédito ao consumidor no momento da contratação e proibiu oferta de crédito através de…