Quem nunca contribuiu para o INSS pode se aposentar por idade?

Quem nunca contribuiu para o INSS pode se aposentar por idade?
Uma dúvida muito comum que costumo ser indagado, durante os atendimentos enquanto advogado previdenciarista, é se uma pessoa que nunca contribuiu para o INSS pode conseguir uma aposentadoria ao atingir determinada idade. A resposta, como regra geral, é não. Entretanto, existem situações específicas em que o trabalhador pode ter direito ao benefício mesmo sem nunca ter realizado pessoalmente o pagamento de contribuições previdenciárias.
A aposentadoria por idade é um benefício previdenciário e, portanto, exige o cumprimento de requisitos relacionados à idade, ao tempo de contribuição e à carência. Atualmente, para a regra geral, a mulher precisa ter 62 anos de idade e, no mínimo, 15 anos de contribuição. Para o homem, são exigidos 65 anos de idade e 20 anos de contribuição para quem ingressou no sistema previdenciário após a última Reforma da Previdência, que entrou em vigor em 13/11/2019. Para os homens que já eram filiados ao INSS antes desta data, a regra de transição prevê, em geral, 15 anos de contribuição. Em ambos os casos, também é necessário cumprir a carência de 180 contribuições mensais.
Isso significa que simplesmente completar 62 ou 65 anos não garante o direito à aposentadoria. É necessário verificar se o segurado possui o período contributivo exigido pela legislação.
Entretanto, há uma situação importante: nem sempre a pessoa que nunca pagou diretamente o INSS significa que nunca esteve protegida pela Previdência Social. É o caso, por exemplo, de trabalhadores que exerceram atividades com carteira assinada, mas cujos empregadores deixaram de recolher as contribuições. Nessa hipótese, a responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, e a falta de pagamento não pode, por si só, prejudicar o trabalhador, desde que o vínculo empregatício seja devidamente comprovado.
Situação semelhante pode ocorrer com empregados domésticos, trabalhadores avulsos e determinados prestadores de serviços. Dependendo da categoria e do período trabalhado, a responsabilidade pelo recolhimento pode ser de outra pessoa ou empresa. Por isso, antes de concluir que alguém não tem direito à aposentadoria, é fundamental verificar o histórico profissional e os vínculos que podem ser reconhecidos pelo INSS.
Outra possibilidade é a aposentadoria por idade rural. O trabalhador rural enquadrado como segurado especial, como o pequeno produtor que trabalha em regime de economia familiar e o pescador artesanal, pode ter direito ao benefício mesmo sem recolhimentos mensais individuais, desde que comprove pelo menos 180 meses de atividade rural. Nesse caso, a idade exigida é de 55 anos para a mulher e 60 anos para o homem. A legislação prevê regras próprias para essa categoria, justamente em razão das características do trabalho no campo.
Para quem realmente nunca contribuiu e não possui períodos de trabalho que possam ser reconhecidos, existe outra possibilidade de proteção: o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS). Trata-se de um benefício assistencial que garante o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa idosa com 65 anos ou mais ou à pessoa com deficiência de qualquer idade, desde que preenchidos os requisitos legais, especialmente os relacionados à situação de vulnerabilidade econômica.
Diferentemente da aposentadoria, o BPC não exige contribuições ao INSS. Contudo, também possui diferenças importantes: não paga 13º salário, não gera pensão por morte aos dependentes e depende da manutenção dos requisitos que justificaram sua concessão. Entre as exigências estão a inscrição e a atualização do Cadastro Único (CadÚnico), além da análise da renda familiar, para verificação de eventual baixa renda, observadas as demais regras aplicáveis.
É importante destacar que o BPC não é uma aposentadoria e não deve ser confundido com um benefício previdenciário. Embora seja operacionalizado pelo INSS, sua natureza é assistencial.
Também é necessário ter cuidado com a ideia de realizar pagamentos retroativos para conseguir uma aposentadoria. A contribuição em atraso não pode ser feita livremente para qualquer período em que a pessoa não trabalhou. Em determinadas situações, o recolhimento retroativo é permitido, mas depende da categoria do segurado, da comprovação da atividade exercida e das regras aplicáveis ao período. Simplesmente pagar contribuições referentes a anos em que não houve atividade ou filiação previdenciária não garante o reconhecimento do tempo para aposentadoria. Além disso, o segurado deve antes procurar um advogado especialista, para fazer os cálculos destas contribuições em atraso, para se observar se haverá uma vantagem financeira ou não, caso eles sejam recolhidos de forma retroativa.
Portanto, quem nunca contribuiu diretamente para o INSS não deve concluir imediatamente que não possui direito a qualquer benefício. É necessário verificar se houve trabalho sem registro, vínculos sem recolhimento pelo empregador, atividade rural ou outras situações que permitam o reconhecimento de períodos previdenciários. Caso realmente não exista direito à aposentadoria, o BPC/LOAS pode representar uma alternativa importante para garantir proteção financeira na velhice ou em situações de deficiência e vulnerabilidade.
Rafael Mattos dos Santos – OAB/SP 264.006
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