FISCALIZAÇÃO INTEGRADA IDENTIFICA IRREGULARIDADES E LACRA DOIS ESTABELECIMENTOS DE DESMONTE EM BOTUCATU
Uma ação de fiscalização do DETRAN-SP, com apoio da Polícia Civil, Polícia Militar e Guarda Municipal de Botucatu, vistoriou dois estabelecimentos de desmontagem de veículos. Os locais foram autuados e lacrados por irregularidades da Lei Estadual 15.276/2014, incluindo o funcionamento sem credenciamento junto ao DETRAN-SP e a venda de itens de segurança proibidos ao consumidor final.
OPERAÇÃO TEVE APOIO DA POLÍCIA CIVIL, POLÍCIA MILITAR E GUARDA MUNICIPAL DE BOTUCATU
Durante a operação, os dois estabelecimentos que atuam no ramo de desmontagem de veículos e comercialização de peças foram autuados e lacrados por irregularidades previstas na Lei Estadual nº 15.276/2014, que regulamenta a atividade no estado de São Paulo.
Entre as infrações constatadas está o funcionamento sem o devido credenciamento junto ao DETRAN-SP, exigência prevista no artigo 2º, inciso I, da legislação. Também foram identificadas irregularidades relacionadas à comercialização de componentes considerados itens de segurança, cuja venda ao consumidor final é proibida.
A norma estabelece que itens como sistemas de freios, suspensão, direção, airbags, cintos de segurança e sistemas de controle de estabilidade, bem como seus respectivos componentes, possuem destinação restrita a fabricantes ou empresas especializadas em recondicionamento, devendo ser assegurada a devida rastreabilidade.
A atuação conjunta das forças de segurança e dos órgãos de fiscalização tem como objetivo coibir atividades irregulares, garantir a procedência das peças comercializadas e contribuir para a segurança dos consumidores e do trânsito, fortalecendo o combate ao comércio clandestino de peças automotivas.
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