Defesa de vereadores pede novas eleições: “quando a nulidade atinge mais da metade dos votos válidos, é o caso da realização de novas eleições”
Quando mais da metade dos votos válidos é anulada, a legislação determina a realização de novas eleições, conforme previsto nos artigos 224 do Código Eleitoral e no art. 28 da Resolução TSE 23.677, foi o que apresentou o advogado Dr. Ricardo Vita Porto, que representa os vereadores Antônio Beneti, Kleber Benvindo, Ailton Morrão e Paulo…

