São Manuel sanciona lei que permite regularizar imóveis com desdobro irregular e nova Política de Cultura
|

São Manuel sanciona lei que permite regularizar imóveis com desdobro irregular e nova Política de Cultura

CompartilharFacebook
São Manuel sanciona lei que permite regularizar imóveis com desdobro irregular e nova Política de Cultura
Foto: Prefeitura de São Manuel (arquivo)

A Prefeitura de São Manuel sancionou na quinta-feira (19) um pacote de leis aprovadas pela Câmara Municipal. Os atos foram publicados nas edições 2634 e 2635 (extra) do Diário Oficial Eletrônico do município e tratam de regularização de imóveis, uso de área pública, cultura e iluminação.

Regularização de imóveis: a Lei Complementar nº 154 permite regularizar imóveis que surgiram de desmembramento ou desdobro irregular e não atendem às metragens mínimas da Lei de Uso e Parcelamento do Solo (Lei nº 1.752/1991). Para entrar na regra, o lote precisa ter área mínima de 70 metros quadrados, testada mínima de 1 metro linear (facultativa onde já há edificações) e duas construções distintas existentes há mais de 15 anos no cadastro imobiliário. Os pedidos serão protocolados digitalmente, e a lei é transitória, com vigência de 180 dias.

Área pública para assistência social: a Lei Complementar nº 153 autoriza o Executivo a conceder, de forma gratuita e por licitação na modalidade concorrência, o direito real de uso de um terreno público de 3.000 metros quadrados na rua Aquelino Dias Vieira, no Núcleo Residencial São Manuel. O local tem um galpão e deverá ser usado por uma entidade em projetos voltados a famílias, idosos, crianças e adolescentes em vulnerabilidade social. A concessão é de 30 anos, com possibilidade de conversão em doação depois desse prazo.

Cultura: a Lei nº 4.878 institui a Política Municipal de Cultura e reorganiza o Sistema Municipal de Cultura, adequando a legislação local ao Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura (Lei Federal nº 14.835/2024). O Conselho Municipal de Política Cultural passa a ter oito membros titulares, metade do poder público e metade da sociedade civil, com mandato de dois anos. O Fundo Municipal de Cultura mantém CNPJ próprio para receber verbas federais e estaduais, como as da Política Nacional Aldir Blanc, e a Conferência Municipal de Cultura deverá ocorrer em até 120 dias após a posse dos novos conselheiros.

Outras leis sancionadas: a Lei nº 4.879 abre crédito adicional especial de R$ 59,1 mil para instalar luminárias de LED em vias da cidade, valor remanejado de dotações da Secretaria de Turismo para apoio a eventos. As Leis nº 4.876 e nº 4.877 dão nomes a prédios públicos: o Centro de Controle de Endemias passa a se chamar "Sidney Teixeira da Costa" e o Laboratório Municipal, "Anércio Marco Grava".

O Diário Oficial também trouxe o Decreto nº 4.513 e a Instrução Normativa nº 01/2026, que regulamentam o registro de produtos, a padronização de rótulos e a gestão documental do Serviço de Inspeção Municipal, e a Portaria nº 47 da Secretaria de Educação, com o calendário de atribuição de aulas de 2027: a primeira etapa será nas escolas em 18 de dezembro de 2026, e a segunda, na sede da Secretaria, em 19 de janeiro de 2027.

Fonte: Diário Oficial Eletrônico de São Manuel (edições 2634 e 2635, de 19/11)

CompartilharFacebook
PublicidadeUsina São Manoel

Receba as notícias no seu e-mail

O resumo do dia de São Manuel, Botucatu e região, direto na sua caixa de entrada. Grátis e sem spam.

Leia também

Posts Similares