Revisão da aposentadoria especial após decisão do STF: quem pode ser beneficiado?
Uma importante decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe novas perspectivas para os trabalhadores que exerceram atividades prejudiciais à saúde e pretendem obter a aposentadoria especial. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6309, concluído em junho de 2026, o STF declarou inconstitucional a exigência de idade mínima prevista na Reforma da Previdência de 2019 para determinadas situações de aposentadoria especial.
A decisão reconheceu que exigir uma idade mínima, mesmo quando o trabalhador já cumpriu o período de exposição a agentes nocivos exigido pela legislação, pode obrigá-lo a permanecer por mais tempo em um ambiente prejudicial à saúde, contrariando a finalidade protetiva desse benefício previdenciário.
A mudança pode beneficiar, principalmente, trabalhadores que já completaram o tempo necessário de atividade especial, mas tiveram a aposentadoria negada exclusivamente por não atingirem a idade mínima. Também merece atenção a situação de quem continuou trabalhando até alcançar essa idade e daqueles que possuem pedidos ou processos judiciais ainda em andamento.
É importante, contudo, observar o alcance da decisão: o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 19, § 1º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, da Emenda Constitucional nº 103/2019, que estabelecia idades mínimas de 55, 58 e 60 anos, conforme o tempo de exposição exigido para a aposentadoria especial. Por isso, a aplicação do julgamento deve considerar a regra previdenciária em que o segurado se enquadra, não sendo correto afirmar que todas as exigências de idade ou pontuação deixaram de existir indistintamente.
Para quem teve o benefício negado, será necessário verificar se o motivo do indeferimento foi justamente a ausência da idade mínima afastada pelo Supremo. Se os demais requisitos estiverem preenchidos, poderá existir fundamento para buscar a concessão da aposentadoria. Já para quem se aposentou depois de continuar trabalhando até alcançar a idade exigida, pode ser pertinente analisar se a decisão permite rever a data de início do benefício e receber eventuais diferenças, conforme as particularidades do caso.
A revisão, entretanto, não é automática. É necessário examinar o histórico contributivo, a data em que os requisitos foram preenchidos, o motivo da decisão do INSS e os documentos que comprovam a exposição a agentes prejudiciais à saúde. Entre os documentos mais importantes estão o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), os laudos técnicos pertinentes e o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).
Outro ponto importante é que o STF não afastou todas as mudanças promovidas pela Reforma da Previdência com relação à aposentadoria especial. Permaneceram válidas, no julgamento, as regras relativas ao cálculo do benefício e à impossibilidade de converter tempo especial em tempo comum para o período trabalhado após 13 de novembro de 2019. Portanto, o reconhecimento da inconstitucionalidade da idade mínima não significa, por si só, que o valor da aposentadoria será aumentado ou que todas as regras anteriores à reforma voltarão a ser aplicadas.
Também é necessário observar os prazos legais para revisão e cobrança de valores atrasados, além de verificar a situação de cada processo, pois a existência da decisão do STF não garante, isoladamente, o reconhecimento do direito em todos os casos.
Assim, com a decisão na ADI 6309, surge uma oportunidade relevante para trabalhadores que exerceram atividades especiais e foram prejudicados pela exigência de idade mínima. Por isso é importante que o segurado procure um profissional de sua confiança, pois a análise individual do benefício pode revelar a possibilidade de concessão ou revisão, desde que sejam atendidos os requisitos aplicáveis e respeitados os limites estabelecidos pelo julgamento.
Rafael Mattos dos Santos – OAB/SP 264.006
