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Na noite de 26 de março, a Câmara Municipal de São Manuel sediou uma audiência pública para discutir o projeto de lei complementar que dispõe sobre a aprovação de projetos de regularização de edificações clandestinas ou irregulares no município.
Objetivo da lei
O objetivo da lei é atender aos munícipes e ao município na regularização de imóveis irregulares e/ou clandestinos, com projetos assinados por profissionais devidamente habilitados.
Proposta de laudo de vistoria
Marcelo Sganzella, representante da Associação dos Engenheiros, propôs que cada profissional responsável pelos projetos apresente um laudo de vistoria com informações do imóvel e relatório fotográfico.
Custos para regularização
Antonio Benetti Junior questionou sobre os custos para os munícipes. O diretor de obras, Adilson de Vasconcellos, esclareceu que todas as taxas referentes à aprovação do projeto serão cobradas.
Dúvidas e esclarecimentos
O público presente teve a oportunidade de tirar dúvidas sobre a lei, como questões de tamanho de janela, ventilação e iluminação. As dúvidas foram sanadas pelo diretor de obras, Adilson Vasconcelos.
Aprovação do projeto de lei
Após a explanação e o debate, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos presentes.
Encerramento da audiência
O diretor de obras agradeceu a presença de todos e encerrou a audiência às 21h20.
Próximos passos
O projeto de lei segue para votação na Câmara Municipal. Se aprovado, permitirá a regularização de imóveis clandestinos em São Manuel.
Informações adicionais:
– A íntegra da ata da audiência pública estará disponível no site da Câmara Municipal de São Manuel.
– Mais informações sobre o projeto de lei podem ser obtidas na Diretoria de Obras da Prefeitura Municipal.
A regularização de imóveis clandestinos é importante para garantir a segurança dos moradores, além de contribuir para o desenvolvimento urbano do município.
