PERDÃO DE DÍVIDAS E NOVO TETO DO MEI: ENTENDA O QUE MUDA
Sancionada nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar 238/2026 perdoa dívidas tributárias de microempreendedores individuais e amplia o teto de faturamento, com mudanças que passam a valer a partir de 2027. LEI PREVÊ ANISTIA TRIBUTÁRIA E AMPLIAÇÃO DO FATURAMENTO Sancionada nesta quarta-feira (21) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 estabelece novas regras para os microempreendedores individuais (MEI), com efeitos diretos para quem tem pequenos negócios em São Manuel, Botucatu, Areiópolis, Pratânia e região. O pacote, batizado de Prospera MEI, inclui o perdão de dívidas tributárias com a União, o aumento gradual do limite de faturamento anual e a possibilidade de contratar até dois funcionários. Parte das mudanças, porém, só começa a valer em 2027. Além da lei, Lula assinou o decreto que dispensa os MEI da…

