Igaraçu do Tietê institui política de educação em tempo integral na rede municipal
O prefeito de Igaraçu do Tietê, Carlos Alberto Varasquim, assinou na terça-feira (27) o Decreto nº 143, que institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. A norma define diretrizes para organizar, ampliar e avaliar a oferta de ensino em período integral na rede municipal, em linha com o Programa Escola em Tempo Integral, do governo federal. O texto prevê o desenvolvimento intelectual, físico, emocional, social, cultural e ético dos estudantes.
O que o decreto estabelece
A política vale para toda a Rede Municipal de Ensino e reúne princípios, diretrizes e orientações para organizar, implementar, expandir, acompanhar e avaliar a oferta de educação integral em tempo integral. Segundo o texto, a finalidade é promover o desenvolvimento integral dos estudantes, assegurando o direito à educação com qualidade, equidade e inclusão.
Base legal
O decreto segue a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), as normas do Conselho Nacional de Educação, a legislação do Estado de São Paulo e a Lei Federal nº 14.640/2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral.
Outros pontos
O texto trata ainda da articulação com a alimentação escolar (seguindo as normas do PNAE), da formação continuada de profissionais e da possibilidade de usar recursos de programas e transferências da União.
Fonte: Decreto nº 143/2026, Diário Oficial de Igaraçu do Tietê nº 600.
