São Manuel cria carteira gratuita de identificação para usuários do CAPS I
A Prefeitura de São Manuel criou, por decreto, a Carteira Municipal de Identificação do Usuário do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS I). A carteira será emitida gratuitamente pela Secretaria Municipal de Saúde, por meio do CAPS I, mediante requerimento do usuário ou do responsável legal. O decreto proíbe que a carteira traga diagnóstico, CID, histórico clínico, medicamentos ou qualquer informação que possa causar constrangimento. O Decreto nº 4.500 foi assinado pelo prefeito Odirlei Félix em 22 de outubro.
Para que serve
Segundo o decreto, a carteira tem natureza administrativa e serve para facilitar a identificação do usuário como vinculado ao serviço municipal de atenção psicossocial, contribuir para a continuidade do cuidado, ajudar na articulação com os demais serviços da rede e auxiliar a identificação em situações de vulnerabilidade ou desorientação. A carteira não substitui documento oficial de identificação e não é exigência para acessar os serviços do SUS.
Como pedir
A emissão é gratuita, a pedido do usuário ou do responsável legal. Podem ser solicitados documento oficial de identificação, CPF, comprovante de residência, documento do responsável legal e fotografia recente. O decreto proíbe exigir documentos ou informações desnecessários e dispensa a apresentação de documentos com diagnóstico, salvo quando estritamente necessário e legalmente autorizado.
O que consta na carteira
Nome completo, fotografia, data de nascimento, número da carteira, data de emissão, identificação do município e do CAPS I e telefone do serviço.
Privacidade
As informações são tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e o sigilo das informações de saúde, com acesso restrito aos servidores e profissionais que precisam delas.
Fonte: Decreto nº 4.500/2026, Diário Oficial de São Manuel.
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