Câmara de Barra Bonita permitirá que cidadão apresente projetos e indicações
Dr. Afonso é autor de projeto que cria Banco de Ideias Legislativas. Um dos objetivos da matéria é aproximar a Câmara Municipal da comunidade
O Projeto de Lei (PL) assinado pelo vereador Dr. Afonso Bressanin (DEM) permitirá que qualquer cidadão ou pessoa jurídica apresente sugestões de leis e atos normativos relevantes à comunidade. É o que propõe o Banco de Ideias Legislativas, aprovado nesta segunda-feira (26) como objeto de deliberação.
De acordo com o parlamentar, um dos principais objetivos da proposta é instituir canal permanente de comunicação entre o Poder Legislativo Municipal e a população de Barra Bonita. Cidadãos, empresas, associações, ONGs e sindicatos, entre outros, poderão apresentar sugestões para a criação, modificação e revogação de leis municipais através do site oficial da Câmara. “Essa ferramenta dará maior efetividade ao compromisso fundamental instituído na Lei Orgânica do Município (LOM), a garantia da participação popular nas decisões governamentais”, explica.
Dr. Afonso também é autor de Requerimento endereçado à Prefeitura e ao oficial do cartório de registro de imóveis. Ele pergunta qual a base de cálculo utilizada para fins de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), incidente nas operações de vendas de imóveis. “Aparentemente, não há uniformidade em todas as cobranças realizadas, ora se baseando no valor venal de referência, na avaliação real ou no valor de venda”.
