Votação da PEC da Segurança Pública será na próxima terça-feira
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), agendou a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18 de 2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, para a próxima terça-feira, dia 3. Essa proposta, elaborada pelo Executivo, visa implementar penalidades mais severas e regimes de prisão mais restritivos para líderes de facções e milícias, além de estabelecer um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o combate ao crime no Brasil.
Principais aspectos da PEC da Segurança Pública
A PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o Artigo 144 da Constituição, que trata da segurança pública. A proposta detalha que a segurança deve ser exercida “em regime de cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e descentralizada” das instituições envolvidas. O texto define que os órgãos de segurança pública devem se articular para garantir a eficiência nas ações de prevenção e execução penal.
Medidas contra facções e milícias
Uma das inovações significativas da PEC é a imposição de penas mais rígidas para os líderes de facções e milícias, incluindo a proibição da progressão de regime para esses indivíduos, que deverão cumprir suas penas em instituições de segurança máxima. Além disso, a proposta prevê medidas patrimoniais contra os produtos do crime, responsabilização de empresas envolvidas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Novas diretrizes e criação de polícias municipais
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, que estarão sob o controle do Ministério Público e terão a função de realizar policiamento comunitário nas cidades. A PEC também amplia as funções da Polícia Rodoviária Federal e prevê a criação de novas polícias municipais, além de aumentar o orçamento destinado à segurança pública.
Financiamento das políticas de segurança
De acordo com a PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e municípios, excluindo despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional. O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça, senador Rogério Carvalho (PT-SE), destacou que as novas regras de financiamento fortalecerão o FNSP e o Funpen, garantindo previsibilidade financeira para as ações policiais.
Adicionalmente, a proposta destina 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal, para os fundos de segurança pública, assegurando um financiamento contínuo das políticas nacionais de segurança pública e execução penal.
A aprovação da PEC da Segurança Pública representa uma das principais iniciativas do governo para enfrentar a violência e as organizações criminosas no Brasil, sendo uma prioridade para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que já anunciou a criação de um ministério da segurança pública caso a emenda seja promulgada.
Fonte: Agência Brasil
