Câmara de Botucatu cobra da Prefeitura plano para pagar retroativos dos servidores
A Câmara de Botucatu aprovou um requerimento do vereador Abelardo que pede à Prefeitura explicações sobre como pretende pagar os valores retroativos devidos aos servidores públicos municipais referentes ao período de congelamento previsto na Lei Complementar Federal nº 173/2020. O pedido cita a Lei Complementar nº 226/2026, conhecida como “Lei do Descongela”. O requerimento foi aprovado na sessão de segunda-feira (26) e publicado no Diário Oficial de quinta-feira (29).
O que diz o requerimento
O Requerimento nº 931 pede que o prefeito informe quais providências estão sendo adotadas pela administração para viabilizar o pagamento dos valores retroativos aos servidores, referentes ao período de congelamento, após a promulgação da LC 226/2026.
Fonte: Diário Oficial de Botucatu nº 3022.
