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A partir desta sexta-feira, 01 de setembro de 2023, começa a valer uma mudança de 30 de março de 2023, sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica para os microempreendedores individuais (MEI).
Os microempreendedores que antes emitiam a NFE via site da prefeitura, agora, deverá emitir pelo padrão nacional pelo portal gov.br/nfse (https://www.gov.br/nfse/pt-br) ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile (https://www.gov.br/nfse/pt-br/produtos-disponiveis/app-emissor-de-nfs-e).
Os demais contribuintes, continuam com a emissão de Notas Fiscais de Serviços normalmente pelo Sistema Municipal. Para utilizar o Portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica e o APP nacional o microempreendedor deverá acessar o endereço https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional e realizar o seu cadastro.
Em caso de dúvidas quanto à emissão de NFS-e pelo emissor nacional, o Sebrae preparou uma página com orientações que pode ser acessada pelo link https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/saiba-como-usar-o-emissor-de-nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e,c9687f3c610c5810VgnVCM1000001b00320aRCRD.
Aqueles que operam pelo regime MEI devem ficar atentos porquê o Sistema Municipal vai bloquear automaticamente a emissão das notas do MEI a partir de 01/09, e partir dessa data os contribuintes deverão possuir login e senha, junto ao site da receita federal, para emissão da nota fiscal.
