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A APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de São Manuel assinou nesta quinta-feira, 17 de agosto, o Termo de Fomento para destinação dos Recursos das Emendas Impositivas dos vereadores da Câmara Municipal e receberá R$ 370 mil.
A Presidente da APAE Maria do Carmo Favorito Santarém esteve reunida junto de autoridades do executivo e os vereadores, o representante da APAE João Rosa e servidora do Setor de Convênios Carolina Felix para a assinatura.
Deste valor total, R$ 310mil será utilizado em obras como a construção e ampliação do prédio e R$ 60mil para aquisição de equipamentos e materiais de uso cotidiano.
A EMENDA – No passado, um acordo havia sido feito para que metade do valor de emenda impositiva de cada vereador fosse encaminhado ao IMES, como uma forma de dar um fôlego a instituição. Como anunciado, ela encerrará as atividades no fim deste ano e optou por devolver este valor para que os vereadores pudessem aproveitar de outra forma. No caso da APAE, ela recebeu os 50% que são obrigatoriamente destinados a área da saude.
Criada em 2021 através de uma proposta do vereador Jacó Ferreira dos Santos de emenda a lei orgânica, onde cada Vereador pode indicar quando da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) R$ 110 mil reais, sendo 50% deste valor (R$ 55 mil), obrigatoriamente destinado à Saúde. O valor total das emendas é definido em Lei e corresponde a 1,2 % da receita líquida do ano anterior a elaboração do orçamento. O primeiro pagamento ocorreu no ano de 2022.
