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O vereador Pedro Luiz Biandan, atual presidente da Câmara Municipal, apresentou a Indicação Nº 143/2023, na qual propõe o cancelamento do contrato de Concessão de Transporte Coletivo celebrado com a empresa EXPRESSO FENIX VIAÇÃO LTDA em 16 de abril de 2020. A sugestão é promover uma nova licitação para a contratação de outra empresa, uma vez que a atual concessionária não está cumprindo as obrigações contratuais, resultando em inúmeras reclamações dos usuários.
Pedro Biandan destaca que as principais queixas dos usuários referem-se a atrasos nos horários e ao não cumprimento das paradas obrigatórias, causando consideráveis inconveniências para aqueles que dependem do transporte coletivo para suas deslocações diárias.
O vereador esclarece que sua proposta não envolve a questão do subsídio pago à empresa, visto que essa prática é constitucional e comum em muitos municípios do país. A preocupação central é a qualidade do serviço prestado, que está abaixo dos padrões esperados e não atende adequadamente à população. As críticas e insatisfações dos usuários são, segundo Pedro, fundamentadas e merecedoras de atenção.
A justificativa apresentada pelo vereador é embasada na crescente quantidade de queixas da população em relação ao serviço prestado pela EXPRESSO FENIX VIAÇÃO LTDA. Pedro Biandan ressalta que, dada a natureza essencial desse serviço público e sua garantia na Constituição, é imperativo que a qualidade seja mantida. A situação atual, em que o serviço não está sendo eficazmente prestado há um longo período, requer intervenção urgente por parte do município.
